norma nº 3805/2015

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.805 DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de
farmácia do município de Luziânia, cadastradas
no programa “Farmácia Popular”,
disponibilizarem ao público, a lista de
medicamentos gratuitos fornecidos pelo
Ministério da Saúde e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Os estabelecimentos farmacêuticos, drogarias e similares do município,
cadastrados no programa “Farmácia Popular”, ficam obrigados a disponibilizar ao
público um exemplar da lista de medicamentos fornecida pelo Ministério da Saúde
em cada estabelecimento.
Art. 2o. A lista de medicamentos deverá estar disposta em local visível e de fácil
acesso ao público.
Art. 3o. O estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
I - Advertência: na primeira autuação o estabelecimento será notificado para que
efetue a regularização da pendência em 15 (quinze) dias úteis;
II - Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 (dez) UFL
(Unidade Fiscal do Município);
III - Reincidência: se, em até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não
houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20
(vinte) UFL (Unidade Fiscal do Município).
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês
de outubro de 2015. _ z-x
uRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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