norma nº 3806/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.806 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
“Regulamenta a concessão dos benefícios
eventuais da Política da Assistência Social e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito
garantido, nos termos do artigo 22, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993,
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2o O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter
suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos
sociais e humanos.
Art. 3o O benefício eventual destina-se as famílias e indivíduos com renda de um salário
mínimo familiar ou renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo,
com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências
sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência
de seus membros ou a manutenção da pessoa.
§ 1o A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção
Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza, além de 
situações que provoquem constrangimento.
§ 2o A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Programa Cadastro Único
para Programas Sociais - CADÚNICO.
§ 3o Deve ser assegurado à família/indivíduo o direito de participar dos programas, projetos
e serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
Art. 4o O benefício eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com presteza,
de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidade
temporária, pertinentes à Política de Assistência Social, devendo estar interligado aos
demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Parágrafo Único. Não geram direito aos benefícios eventuais situações relacionadas a
programas, projetos e serviços da saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de
roda, fraldas geriátricas e infantis, transporte ou outro), educação (material escolar,
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transporte escolar, passe escolar ou outro), habitação (auxílio moradia emergencial,
locação social ou outro), esporte (material esportivo, uniforme, etc) e demais políticas
setoriais.
Art. 5o Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a criança, a
família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e aos casos de calamidade
pública.
Parágrafo Único. A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público,
explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos,
desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e epidemias,
identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas, inclusive à
incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem adotadas,
independente dos benefícios eventuais.
Art. 6° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho deve elaborar seu
Plano de Concessão de Benefícios Eventuais e apresentar ao Conselho Municipal de
Assistência Social para aprovação.
§ 1o O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar e garantir
a vinculação com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de
serviços das outras políticas públicas e com o sistema de garantia de direitos.
§ 2o Anualmente, será apresentado relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das
famílias beneficiadas durante o ano, avaliação de seu impacto no enfrentamento das
contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do Município, por
CRAS e CREAS.
§ 3o Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de
Assistência Social, no exercício de seu papel de controlador social.
Art. 7o São considerados benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - auxílio alimentação;
IV - auxílio vulnerabilidade.
Art. 8o O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação
temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para
reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família e deverá
alcançar preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
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III - apoio a família no caso da morte da mãe e outras providências necessárias no âmbito
da Política da Assistência Social.
Art. 9o O benefício natalidade deve ocorrer na forma de bens de consumo.
§ 1o Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de
vestuário, gêneros alimentícios e de higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2o O auxílio natalidade só será autorizado após requerimento do interessado e laudo
social a ser feito por profissional habilitado nas unidades de atendimento (SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO, CRAS e CREAS), devendo
ser fornecido até 30 (trinta) dias após o requerimento.
Art. 10. Os bens de consumo do auxílio natalidade serão requeridos e prestados
preferencialmente a mãe, na impossibilidade desta, ao pai do recém-nascido.
Art. 11.0 benefício natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências
desse evento, observando o disposto no art. 3o e seus parágrafos, desta Lei.
Art. 12. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação
temporária não contributiva, de assistência social, em serviços ou em bens de consumo
para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.
§ 1o. Os bens e serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária,
sepultamento no cemitério municipal, incluindo transporte funerário, utilização de capela
municipal, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços
inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2o. O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do
município de Luziânia, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS ocorrido em
outra cidade, em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria
Municipal de Saúde de Luziânia.
§ 3o. O benefício requerido em caso de morte deverá ser prestado imediatamente, em
serviço, sendo de pronto atendimento no horário das 08h00 às 17h00, o atendimento será
realizado nos CRAS e na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho, conforme definido em regulamento.
§ 4o. O valor médio do auxílio funeral será definido em regulamento editado pelo titular da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 13. O auxílio funeral prestado através de serviços poderá ser requerido por integrantes
da família beneficiária, desde que comprovado o parentesco, ou pelo Assistente Social no
caso de parentesco desconhecido.
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Art. 14. O benefício auxílio funeral será devido à família em número igual ao das
ocorrências desse evento, observado o disposto no art. 3o e seus parágrafos, desta Lei.
Art. 15. O benefício eventual na forma de auxílio alimentação constitui-se no fornecimento
de alimentos ou alimentação, com o objetivo de garantir a subsistência do atendido pelo
programa social, bem como de sua família.
Parágrafo único. O referido benefício será concedido pelo prazo máximo de seis meses.
Art. 16. O benefício eventual na forma de auxílio vulnerabilidade constitui-se no
atendimento a famílias e indivíduos com acesso precário ou nulo as necessidades
humanas básicas, advindas de situações de vulnerabilidades temporária e riscos sociais,
para garantir os direitos a cidadania:
a) documentação civil, para obtenção da segunda via de documentos que exigem o
pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este
fim, benefício que será concedido uma única vez por pessoa, dentro do período de 24
(vinte e quatro) meses.
b) fotografia, para emissão de documentação civil, benefício que será concedido uma única
vez por pessoa, dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses.
c) passagens intermunicipais e interestaduais, para pessoas em situação de rua, que
pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares e para atender
outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas, benefício este
que será concedido apenas uma vez, não podendo se configurar como concessão
contínua.
d) auxílio moradia, no valor máximo de R$ 650,00 (seiscentos reais), como ajuda de custo
para pagamento de aluguel de imóvel, sendo meio facilitador dentro do Plano de
Atendimento à Família/lndivíduo. Tal auxílio será destinado as seguintes situações:
1) de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social para
evitar o abrigamento nessas unidades; situações de mulheres impossibilitadas de garantir
moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelo companheiro; situações
de violência física ou sexual nas famílias determinando o abandono temporário da moradia;
2) no processo de reconstrução da vida das pessoas com longo histórico de permanência
nas ruas, após a construção do Plano Individual de Atendimento - PIA e parecer técnico
emitido pelo assistente social, será determinado o prazo para concessão deste auxílio,
podendo ser concedido por um período de 12 (doze) meses, e ser ampliado conforme
análise técnica.
e) auxílio gás, para atender situações emergenciais e pontuais de forma a assegurar o
preparo dos alimentos para atender indivíduos e famílias com criança, idoso, gestante e
nutriz, benefício que será concedido uma única vez por pessoa, dentro do período de 24
(vinte e quatro) meses.
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f) bens de consumo, itens básicos de vestuário, cobertores, colchões, roupas, lonas e
materiais de higiene, destinados a situações extremas de vulnerabilidade, para auxiliar no
processo de reconstrução de suas vidas, esse benefício será concedido pelo prazo máximo
de 06 (seis) meses.
g) kit alimento, para atender situações de calamidade pública resultante de tempestades,
enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas
temperaturas.
Art. 17. Os benefícios eventuais, conforme descrito no art. 7o da presente Lei, serão
oferecidos em:
I - bens de consumo: alimentação, vestuário, material de higiene, fotos, passagens, entre
outros adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
II - na forma de pecúnia: auxílio aluguel, auxílio gás, mediante adoção de procedimentos
comprobatórios de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 18. Os benefícios eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do profissional
responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão e apontando as providências
para a superação das contingências sociais que provocaram riscos e fragilizou a
manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da
pessoa, acompanhado do Plano de Atendimento Familiar.
Art. 19. Nas situações de calamidade pública, quando o número de beneficiados for
superior à média dos benefícios concedidos nos últimos 06 (seis) meses no auxílio
moradia, deverá o item de despesa do Fundo Municipal de Assistência Social ser
suplementado, pelo valor e período previsto de forma a não prejudicar o direito das demais
famílias e pessoas conforme a presente Lei.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho compete:
a) a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
b) expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais;
c) manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor,
quantidades e período de concessão;
d) articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município, para o atendimento
integral a família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais
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que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de
seus membros ou a manutenção do indivíduo;
e) promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais e seus
critérios de concessão.
Art. 21. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
a) acompanhar a concessão dos benefícios eventuais;
b) acompanhar e fiscalizar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para este fim.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de
outubro de 2015. „
CRISTOVAO VAZ TORMIN
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