norma nº 3810/2015

PREFEITURA
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GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.810 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
“Isenta do pagamento da
contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública aos
portadores de deficiência físicas
e/ou mentais ou seus respectivos
responsáveis legais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica isento do pagamento da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública os portadores de deficiência físicas e/ou mentais ou seus
respectivos responsáveis legais.
Parágrafo único. No caso da existência de mais de um imóvel em nome do
beneficiário desta lei, fica concedido a isenção unicamente ao imóvel de moradia do
portador de deficiência física e/ou mental.
Art. 2o. Para requerer a isenção do pagamento da contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública, o titular do imóvel ou seu representante legal deverá:
I - possuir laudo médico, diagnosticando a doença;
II - dar entrada junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF - do requerimento
da isenção;
III - comprovar ser responsável legal, pelo doente ou pelo idoso quando couber.
Art. 3o. No que concerne ao inciso I do artigo acima, a critério da autoridade
competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada
ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4o. O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em
relação ao:
I - proprietário portador de deficiência física ou mental: falecimento ou cura;
II - dependente: falecimento ou cura.
Art. 5o. Após análise da exigência desta lei, caberá ao Executivo Municipal, informar
a companhia energética - CELG (Companhia Energética de Goiás) para isenção do
mesmo.
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de outubro de 2015.
CRISTOVÃO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br