norma nº 3813/2015

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.813 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a instalação e adaptação
de banheiros em espaços públicos e
eventos para pessoas com deficiência e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica estipulado que nos eventos realizados no município de Luziânia, sejam
públicos ou particulares necessitam ser instalados banheiros químicos e não
químicos para deficientes.
Art. 2o. O descumprimento desta Lei enseja a aplicação de multa, dobrada em caso
de reincidência.
Art. 3o. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como, o valor da
multa, serão estabelecidas na regulamentação da presente lei, observados critérios
de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do
evento.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de outubro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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