| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | “Autoriza a regulamentação e padronização dos trailers e quiosques construídos em áreas públicas no município de Luziânia e dá outras providências”. |
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PREFEITURA GOVERNANDO PARA TODOS LEI MUNICIPAL N° 3.816 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. públicas no e dá outras “Autoriza a regulamentação e padronização dos trailers e quiosques construídos em áreas públicas no município de Luziãnia e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar e padronizar os trailers e quiosques construídos em áreas públicas no município de Luziãnia. Parágrafo único. Os trailers e quiosques deverão ser padronizados em tamanho e construção em todo o município. Art. 2o. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2015. CRISTOVÃO VAZ TORMIlxl PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÃNIA E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br