norma nº 3817/2015

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.817 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.
"Dispõe sobre o desembarque de
passageiros idosos fora do ponto de
ônibus no município de Luziânia-GO e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído que o desembarque de passageiros idosos e portadores de
necessidades especiais possam ser feitos fora dos pontos de parada nos transportes
coletivos, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos
decorrentes da correta condução dos veículos, estabelecidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A solicitação do desembarque deve ser feita ao condutor do
transporte público, que pode verificar a viabilidade do desembarque no local
solicitado.
Art. 2o. De acordo com o Projeto todos os ônibus do transporte coletivo deverão
parar para embarque e desembarque de idosos e portadores de necessidades
especiais, nos locais indicados pelos passageiros.
Parágrafo único. Caso não seja viável o local escolhido pelo idoso, o condutor
realizará a parada no local apropriado, mais próximo possível ao solicitado, visando
não colocar em risco a vida do passageiro.
Art. 3o. Todos os usuários idosos que utilizem o transporte coletivo urbano de
passageiros, podem optar pelo local mais acessível para seu desembarque.
Art 4o. Fica instituído com base nesta lei, que a empresa que desobedecer a
mesma deverá ser multada pelo Poder Executivo, onde o mesmo estabelecerá
valores a ser cobrados.
Art 5o. O Legislativo deverá promover a divulgação desta lei, por meios que
possibilitem atingir todos os usuários do transporte coletivo.
S Praça Nirson CarneircrLobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês
de outubro de 2015.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
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