| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2015 |
| Date | 2015-10-13 |
| Ementa | “Dá denominação à Defensoria Pública Municipal - Procuradora Adjunta de Assistência Judiciária de Vera Lúcia de Paiva Reis Gonçalves”. |
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PREFEITURA Luziama GOVERNANDO PARA TODOS LEI MUNICIPAL N° 3.819 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. “Dá denominação à Defensoria Pública Municipal - Procuradora Adjunta de Assistência Judiciária de Vera Lúcia de Paiva Reis Gonçalves”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Fica denominada de Vera Lúcia de Paiva Reis Gonçalves, a Defensoria Pública Municipal - Procuradora Adjunta de Assistência Judiciária. Art. 2o. O Poder Executivo tomará as medidas pertinentes à execução desta Lei. Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2015. CRISTOVAO VAZ TORMIN PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA B Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br