norma nº 3837/2015

PREFEITURA /
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.837 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Dá nova redação aos Art. 1o, Art. 3o e seu
parágrafo único e Art. 5o da Lei n°
3.624/2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Art. 1o, da Lei Municipal n° 3.624/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com a entidade Associação Comercial e Industrial de Luziânia,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ (MF) sob n°
02.570.018/0001-54, que será representada pelo seu Diretor Presidente,
legalmente constituído".
Art. 2o. O Art. 3o e Parágrafo único da Lei Municipal n° 3.624/2013, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3°. O presente convênio, será firmado com o objetivo específico de
promover a realização anual da Exposição Agropecuária do Município de
Luziânia”.
“Parágrafo único. O Plano de Trabalho citado no art. 2° da Lei n° 3.624/2013,
deverá ser apresentado à Secretaria Municipal de Finanças, para fins de
elaboração do Convênio, Programação Financeira e Liberação de Pagamentos,
para posterior prestação de contas por parte da CONVENIADA”.
Art. 3o. O Art. 5o da Lei Municipal n° 3624/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de setembro de 2013”.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 (oito) dias do mês
de dezembro de 2015. / / /
^CRISTOVAO VAZ TORMIN '
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