norma nº 3622/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARATODOS
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL N° 3.622 DE 04 DE JULHO DE 2013.
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do
Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de
Débitos Fiscais - Refisluz Municipal 2013, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica prorrogado a formalização do “Termo de Opção e Confissão do REFISLUZ
MUNICIPAL 2013” até 30 de agosto de 2013, podendo ainda ser concedido por ato próprio
do Chefe do Executivo no exercício de 2013.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 04 dias do mês de julho de
2013.(04.07.2013)
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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