norma nº 3625/2013

PREFEITURA
Luziama GOVl-RNANUO kaka TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.625 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Entidade filantrópica Serviço de Assistência ao
idoso Deficiente e/ou Abandonado, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Entidade Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou Abandonado, pessoa jurídica
de direito privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no
CNPJ sob o n° 36.862.811/0001-49, com sede na Quadra 29 Lotes 23/27, Setor Leste, CEP:
72.814-300, Luziânia - Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará ao Serviço de Assistência ao Idoso Deficiente e/ou
Abandonado com recursos financeiros e os bens de consumo, constantes do Plano de
Trabalho apresentado pela Entidade, ficando autorizado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho promover processo licitatório para suprir o que é
solicitado, face as necessidades requeridas.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por tempo
aditivo, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o deverá
ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração
do presente convênio, no prazo de até (30) dias, a contar da sanção da lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias for.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 10 (dez) dias do mês de setembro
de 2013. (10.09.2013) z '
CRISTOVAO VAZ TORMÍN
Prefeito Municipal de Luziânia
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br