norma nº 3626/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.626 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Entidade Guardians da Paz, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Entidade Guardians da Paz, pessoa jurídica de direito privado, constituída como Entidade de
Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n° 36.862.431/0001-04, com sede
na Rua José Corumbista, Quadra 88 Lote 111, Setor Fumai, CEP. 72801-790, Luziânia -
Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará a Guardians da Paz, com recursos financeiros, para o
bom desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado
pela mesma, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por tempo
aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o deverá
ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração
do presente convênio, no prazo de até (30) dias, a contar da sanção da lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias forem.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 10 (dez) dias do mês de setembro
de 2013. (10.09.2013)
CRISTOVAO VAZ TORM1N
Prefeito Municipal de Luziânia
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br