norma nº 3627/2013

PREFEITURA
Luziania GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.627 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a Entidade Instituto Cultural e Social Evangélico￾ICSE, na forma que especifica e dá outras
providências'.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Entidade Instituto Cultural e Social Evangélico - ICSE, pessoa jurídica de direito privado,
constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n°
02.289.122/0001-75, com sede na Rua Dr. Kisleu Dias Maciel. 452, Setor Bicano, CEP:
72814-300, Luziânia - Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará o Instituto Cultural e Social Evangélico - ICSE, com
recursos financeiros, bem como cederá profissionais na área de educação, além de materiais
de limpeza, consumo e materiais permanentes, para o bom desempenho de suas atividades,
tendo como base o Plano de Trabalho apresentado pelo mesmo, sendo os valores
determinados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por tempo
aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o deverá
ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, para fins de elaboração
do presente convênio, no prazo de até (30) dias, a contar da sanção da lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias forem.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 10 (dez) dias do mês de setembro
de 2013. (10.09.2013)
CRISTOVAO VAZ TORMlN
Prefeito Municipal de Luziânia
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br