norma nº 3628/2013

PREFEITURA
Luzia
GOVERNANDO PARAma
TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.628 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“Institui o Programa Municipal Escola Renovada
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o Programa
Municipal Escola Renovada, tendo como objetivo prestar assistência financeira, em
caráter suplementar, as escolas públicas municipais e outras entidades que mantenham
convênio com o Município, que prestem assistência educacional na esfera da
competência municipal.
Art. 2o. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, instituindo as
normas que irão nortear o Programa autorizado no artigo 1o.
Art. 3o. Fica autorizado o Chefe do Executivo a incluir o Programa Municipal Escola
Renovada, através de ato próprio, no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, relativas ao exercício de
2013, e abrir crédito suplementar.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
XRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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