norma nº 3629/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.629 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“Institui o Concurso de Desenho e Redação -
Maria da Penha, na sala de aula do Ensino
Fundamental, em Luziânia-GO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Concurso de Desenho e Redação - Maria da Penha, na sala de
aula do Ensino Fundamental, em Luziânia-GO, promovido pela Secretaria Municipal de
Educação de Luziânia-GO.
§ 1o. O Concurso de Desenho e Redação - Maria da Penha, na sala de aula do Ensino
Fundamental, ocorrerá anualmente no mês de setembro.
§ 2o. Deverão ser promovidas palestras, debates, oficinas e apresentações com
especialistas no campo de Direitos Humanos.
§ 3o. Participarão do Concurso todos os alunos regularmente matriculados na rede
municipal de ensino - categoria desenho, alunos do 3o ano do Ensino Fundamental -
categoria redação e alunos do 4o e 5o ano do Ensino Fundamental.
§ 4o. Para efeito de organização do concurso, a premiação por escola fica a critério de
cada Unidade Escolar, já a premiação Municipal será de 10 (dez) redações e 10 (dez)
desenhos em toda rede municipal de ensino.
Art. 2o. Constituem objetivos do Concurso de Desenho e Redação - Maria da Penha, na
sala de aula do Ensino Fundamental:
I - propiciar a formação de uma cultura de respeito à dignidade humana;
II -transformar práticas cotidianas dentro e fora da escola;
III - estimular o respeito pelas diferenças e refletir sobre gênero como uma construção
social;
IV - incentivar o estudo da temática por meio do concurso de desenho e redação;
V - propagar o assunto estudado em sala de aula por meio da produção, e cerimônia de
premiação aberta à comunidade;
VI - publicar os melhores trabalhos de acordo com a sua classificação e entregar cópia
aos participantes;
VII - fortalecer parceira entre Promotoria de Justiça e Assistência Social com a proposta
educativa: “A não violência doméstica”;
VIII - tornar conhecida a Lei n° 11.340 decretada pelo Congresso Nacional, conhecida
como Lei Maria da Penha.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 3o. As despesas da execução da presente Lei correrão, se necessárias forem, por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no ano antecedente ou com
parceiras, ficando autorizado o Executivo Municipal a suplementar o orçamento de 2013
para o cumprimento desta Lei.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do més de setembro de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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