norma nº 3630/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.630 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dá nova redação aos artigos 14, 15 e 16 da Lei
Municipal 966/1979 de 04 de dezembro de 1979,
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÁNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. O Art. 14 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel, apurado e
atualizado, anualmente.
§ 1o. Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou
separadamente, os seguintes elementos:
I - quanto ao prédio:
a) - o padrão ou tipo de construção;
b) - a área construída:
c) - o valor unitário do metro quadrado;
d) - o estado de conservação;
e) - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro;
f) - o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel;
g) - o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas
quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;
h) - a destinação do imóvel;
i) - quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente.
II - quanto ao terreno:
a) - a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras
características;
b) - os fatores indicados nas alíneas “e”, T e “g’\ do inciso anterior e quaisquer outros
dados informativos.
§ 2o. Na determinação do valor venal não se consideram:
I - o dos bens móveis, mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel,
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
II - as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;
III - edificações sem condições de uso;
IV- edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização
de qualquer natureza”.____________________________________________________
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziarua
GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 2o. O Art. 15 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. O valor venal dos imóveis será apurado com base na Planta Genérica de
Valores dos Terrenos, na Planta Genérica de valores de glebas e Tabela de Preços
de Construções aprovadas anualmente pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Entende-se por gleba, para os efeitos do parágrafo anterior,
porção de terras contínuas com mais de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados),
situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do município. ”
Art. 3o. O Art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. As Plantas e Tabela de que tratam o artigo anterior serão elaboradas e
revistas anualmente, por comissão própria composta de até 09 (nove) membros, a
ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1o. O projeto de lei contendo as Plantas Genéricas de Valores e Tabela de Preços
de Construções, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal, pelo Executivo, até
20 (vinte) dias antes do término do ano legislativo.
§ 2o. Não sendo encaminhado o projeto de lei, até a data estabelecida no parágrafo
anterior, perde o Poder Executivo o direito de atualizar os valores venais dos
imóveis, vigorando-se para o ano seguinte os mesmos valores vigentes no ano
anterior, reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos 12
(doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNCIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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