norma nº 3633/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA IODOS
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.633 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre desafetação e doação de áreas
públicas para o Estado de Goiás e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Ficam desafetadas as áreas públicas de sua condição original, passando a integrar o
patrimônio público municipal na condição de bens dominais, conforme descrições a saber:
I - LOTE 15 DA QUADRA 28, JARDIM BRASÍLIA SUL, - Com área de 7.793,00 m2,
confrontando pela frente para a Rua 12, com 165,00 metros; pelo fundo com a Rua 15 com
174,24 metros; do lado direito com a Rua Luiz Jardim com 75,66 metros, e pelo lado esquerdo
com a Rua 12-A, com 19,41 metros.
II - PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 02-A no loteamento Jardim
Ingá - Com área de 7.015,60 m2, confrontando pela frente para a Rua Botucatu, com 51,00
metros; pelo fundo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 51,00 metros; do
lado direito com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 02-B, com 137,70 metros, e
pelo lado esquerdo com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 01, com 138,24 metros.
III - COLÉGIO 2 - MANSÕES DE RECREIO ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 8.000,00
m2, confrontando pela frente com a Avenida 06, com 95,32 metros mais 7,07 metros de
chanfro, pelo fundo com a Rua 44, com 95,32 metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado
direito com a Rua 72, com 70,00 metros e pelo lado esquerdo para área do Colégio 2B, com
80,00 metros.
IV - PRAÇA SANTA LUZIA 2 - BAIRRO SÃO CAETANO - Com área de 8.645,50 m2,
confrontando pela frente com a Rua Pirenópolis, com 68,00 metros mais dois chanfros de
7,07 metros cada; fundo para a Rua Jaraguá, com 38,00 metros mais um chanfro de 7,07
metros; pelo lado direito para uma Rua Sem Denominação, com 76,00 metros e para a Praça
Santa Luzia 1, nas seções de 35,00 metros e 55,00 metros; pelo lado esquerdo para uma Rua
Sem Denominação, com 126,00 metros.
Art. 2o. As áreas descritas no artigo 1o são por esta Lei desafetadas de sua natureza de bem
público de uso comum e passam a integrar a categoria de bens dominais.
Art. 3o. Fica autorizada a doação dos imóveis especificados no Art. 1o, ao Estado de Goiás.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Gabinete do Prefeito
Art. 4o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, à regulamentar
os bens imóveis ora desafetados e autorizados a sua doação, bem como: memoriais
descritivos dos imóveis, termos de avaliação e localização, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 5o. Fica revogada a Lei n° 3.290 de 10 de julho de 2009.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br