norma nº 3638/2013

PREFEITURA
4* WS Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.638 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a proibição de quaisquer tipos de acessórios que
inviabilizem a identificação de pessoas quando as mesmas não
estiverem fazendo uso de motos, bicicletas e outros meios de
transporte e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica proibido o uso de capacete ou quaisquer tipos de acessórios que inviabilizem a
identificação de pessoas quando as mesmas pararem ou estacionarem motos, bicicletas e
outros meios de transporte.
Parágrafo único. Os acessórios a que se refere o Art. 1o, incluem gorros, máscaras, capuz ou
quaisquer outros acessórios que dificultem a identificação das pessoas.
Art. 2o. A partir do momento que pararem ou estacionarem o meio de transporte, seja ele qual
for, não só condutores, mas também passageiros deverão retirar imediatamente os capacetes e
acessórios citados no artigo anterior.
Art. 3o. Em postos de combustíveis, os condutores/passageiros, ao serem atendidos, também
deverão retirar os capacetes e os acessórios a que se refere o art. 1o da presente Lei.
Art. 4o. O cidadão que descumprir as exigências da presente lei, terá o atendimento negado em
qualquer estabelecimento público ou privado.
Art. 5o. A inobservância da proibição prevista nesta Lei implicará no pagamento de multa de 01
(um) salário mínimo vigente, dobrando o valor a cada reincidência.
§ 1o. Caberá aos proprietários e/ou funcionários dos estabelecimentos comercial a fiscalizar aos
órgãos de fiscalização municipal o descumprimento da presente Lei, para efeito de execução da
multa estipulada do caput deste artigo.
§ 2o. Não sendo possível a identificação do infrator, a comunicação poderá identificar o meio de
transporte utilizado através da placa do veiculo qualquer que seja, para efeito de infração da
multa.
Art. 6o. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7o. Ficará a cargo do Poder Executivo a comunicação aos órgãos competentes a
regulamentação da presente Lei.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M CIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de outubro de
2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMI..
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
flIN
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