| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento de dívida junto a CELG distribuição S/A e dá outras providências”. |
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PREFEITURA X1A Luziarua GOVERNANDO PARA TODOS LEI N° 3.639 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento de dívida junto à CELG Distribuição S/A, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o parcelamento da Dívida consolidada junto à CELG - Distribuição S/A, com sede à Rua 02, Quadra A-37, Ed. Gileno de Godoi, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CNPJ/MF: n° 01.543.032/0001-04, no valor de R$ 9.372.540,00 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais), decorrente de débitos contraídos em gestões anteriores ao ano de 2013. Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 09 dias do mês de outubro de 2013.(09.10.2013) Cristóvão Vaz Tormin Prefeito Municipal de Luziânia S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 ® (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.aov.br