norma nº 3652/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.652 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a assistência especial a ser
fornecida a parturienses, cujos filhos recém￾nascidos sejam pessoas com deficiências e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Os hospitais e as maternidades situadas na cidade de Luziânia prestarão
assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem
qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento
continuado, constatada durante o período de internação para o parto.
Art. 2o. A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre
os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência ou
patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e
privadas, especializadas na assistência à portadores da deficiência ou patologia
específica.
Art. 3o. Igual conduta deverá ser adotada pelo médicos pediatras na cidade de
Luziânia quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles
atendidas.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de
outubro de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
2L Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br