norma nº 3654/2013

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.654 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade AMEF - Associação Municipal
Esportiva dos Funcionários da Prefeitura de
Luziânia, na forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a entidade AMEF - Associação Municipal Esportiva dos Funcionários da Prefeitura
de Luziânia, pessoa jurídica de direito privado, constituída como Entidade de
Assistência Social à Comunidade, inscrita no CNPJ sob o n° 00.846.624/0001-24, com
sede na Rodovia BRASLUZ, Km 03 Fazenda Contendas, Luziânia - Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará a AMEF - Associação Municipal Esportiva dos
Funcionários da Prefeitura de Luziânia, com recursos financeiros, tendo como base o
Pleito, destinando os recursos a melhorias das instalações da sede social da entidade,
ou promoção de atividade relacionada aos servidores públicos municipais.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 2.182 de
18 de agosto de 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de
novembro de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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