norma nº 3655/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.655 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio
com a entidade Associação das Filhas do
Puríssimo Coração de Maria, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a entidade Associação das Filhas do Puríssimo Coração de Maria, pessoa jurídica
de direito privado, constituída como Entidade de Assistência Social à Comunidade,
inscrita no CNPJ sob o n° 36.863.322/0005-35, com sede na Quadra 09 Lotes 1/10,
Jardim Umuarama, Cidade Osfaya, CEP: 72.852-769, Luziânia - Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo subsidiará a Associação das Filhas do Puríssimo Coração
de Maria, com gêneros alimentícios, materiais de limpeza e consumo, para o bom
desempenho de suas atividades, tendo como base o Plano de Trabalho apresentado
pela mesma, sendo os valores determinados por ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por 
termo aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. O plano de trabalho do convênio autorizado no caput do artigo 1o,
deverá ser apresentado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho,
para fins de elaboração do presente convênio, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar
da sanção da Lei.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessárias.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.956 de
17 de março de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 14 dias do mês de
novembro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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