norma nº 3656/2013

PREFEITURA
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Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI N° 3.656 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a instalação de porta giratória de
segurança, detector de metal nas Agências e Postos de
serviços Bancários".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova
e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. É obrigatório a instalação de porta giratória de segurança, detector de metais nas agências e
postos de serviços bancários, no âmbito municipal.
Art. 2o. A porta giratória de segurança a que se refere o artigo anterior, deverá obedecer as
seguintes características:
I -ter vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis;
í
II - ser equipada com detector de metais;
III - possuir travamento automático;
IV -ter abertura para a entrega ao segurança à postos, do material detectado.
Art. 3o. Ficará estabelecido que as agências, bem como os postos de atendimentos bancários, terão
90 (noventa) dias, de prazo a contar da data da publicação desta Lei, para providenciarem a
instalação do equipamento exigido no artigo 1o desta Lei.
Art. 4o. As agências bancárias, e os postos de serviços que infringirem o disposto nesta lei. serão
submetidos as seguintes penalidades:
I - advertência - na primeira autuação, serão advertidos e notificados para que providências
devidas sejam tomadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias;
II - multa - persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 1000 (um mil) UFLs - Unidades
Fiscais de Luziânia, se até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização
da situação, será aplicada a cada 30 (trinta) dias multa no valor de 2000 (duas mil) UFLs - Unidades
Fiscais de Luziânia, até a sua regularização.
Art. 5°. A instalação da porta giratória com detector de metais, não desobriga o estabelecimento
bancário de manter em suas agências ou postos de atendimento, vigilantes especializados para
melhor segurança.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de novembro de
2013. /> P\
CRISTOVÁO VAZ TORMI
Prefeito Municipal de Luziânia
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S (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br