norma nº 3659/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.659 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na
abertura ou encerramento de shows musicais que
ocorrerem no município de Luziania e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Nos shows musicais de cantores ou grupos nacionais ou internacionais realizados no
município de Luziânia, fica assegurado na abertura ou encerramento dos eventos, espaço
para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.
§ 1o. O disposto no “caput” deste artigo não se aplicará aos shows musicais que ocorrerem
em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 5.000 (cinco mil) pessoas.
§ 2o. Fica a Secretaria Municipal de Cultura incumbida todo ano de organizar junto aos
artistas locais com base no princípio da isonomia, para criar a pauta de apresentação dos
eventos municipais.
§ 3o. O objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os artistas locais nos eventos
municipais para que estes possam difundir seus talentos junto aos cidadãos luzianienses e
ao grande público que é recebido de todas as localidades nestas datas.
Art. 2o. É de competência da Secretaria Municipal de Cultura promover a organização e
adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas locais.
Parágrafo único. Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no
município de Luziânia, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas.
Art. 3o. Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto a
Secretaria Municipal de Cultura, apresentando documentação hábil para exercer a função.
Art. 4o. De acordo com o princípio da igualdade e da legalidade, fica estabelecido que não
haverá preferencia na apresentação de cada show, cabendo a organizadora do evento,
constituir uma rotatividade na apresentação dos músicos, cantores ou grupos musicais,
obedecendo ordem de inscrição onde o mesmo não poderá participar mais de duas vezes
consecutivas sem intervalo de show.
Art. 5o. O órgão competente a Prefeitura Municipal de Luziânia, somente concederá
autorização para a realização do evento, se o promotor do evento indicar, expressamente,
que o músico, cantor ou grupo musical local irá fazer a abertura ou encerramento do evento
e respectivo tempo de apresentação mediante a apresentação do contrato.
Sl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.aov.br
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Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 6o. Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Secretaria
Municipal de Cultura, por escrito e, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
realização dos eventos musicais.
Art. 7o. O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8o. Os promotores dos eventos constantes no “caput” que infringirem as disposições
desta Lei, ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais).
Parágrafo único. O valor da multa recolhida, será revertido em favor de projetos culturais,
coordenados pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9o. Todo material de divulgação em mídia, seja ela feita através de impressão, áudio ou
vídeo do evento em questão, deverá constar também o nome das bandas ou artistas locais
contratados para o evento.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, aos 19 dias do mês de novembro de 2013.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA
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