| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | Autoriza o município de Luziânia a aderir ao Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela medida provisória nº 766/2017 |
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Luziania GOVERNANDO PARA TODOS LEI MUNICIPAL N° 3.907 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. “Autoriza o Município de Luziânia a aderir ao Programa de Regularização Tributária - PRT instituído pela Medida Provisória n° 766/2017”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à inclusão do Município de Luziânia no Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n° 766/2017. Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2017. PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 S Í611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br