norma nº 4010/2017

PREFEITURA
LuZianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL Nº 4010 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Inclui no calendário oficial de Luziânia
o dia do comerciante”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos das
legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial de Luziânia o DIA DO COMERCIANTE a ser
comemorado anualmente no dia primeiro de dezembro de cada ano.
Art. 2º. É considerado comerciante quem trabalha nos seguintes setores: comércio
atacadista, comércio varejista, turismo, hotéis, profissionais de beleza, empresas de
comunicação, publicidade, escritórios e consultórios de profissionais liberais e etc.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias. :
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 (doze) dias do mês de
dezembro de 2017.
a Vá
= :
ONA Uru
RISTÓVÃO VAZ TORMI
Prefeito Municipal de Luziânia
>3 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.ao.aov.br