norma nº 3908/2017

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.908 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Contratação Por
Tempo Determinado para
atender necessidade temporária
de excepcional interesse público
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo, visando ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizado a efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público.
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - admissão de professor substituto;
IV - admissão de professor e pesquisador estrangeiro.
V - admissão visando ao desenvolvimento de atividades que sejam objeto de
convênios ou contratos firmados com a União, Estado de Goiás ou Distrito
Federal, suas Autarquias, Fundações, ou Sociedade de Economia Mista e
Empresas Controladas;
VI - censo para implementação de políticas sociais;
VII - campanhas preventivas contra doenças;
VIII - atendimento urgente de exigências do serviço, em decorrência da falta de
pessoal concursado, evitando colapso nas atividades afetas aos setores de
transporte, obras públicas, educação, segurança pública, saúde e assistência
social, devendo, neste caso, haver deflagração do concurso público no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da primeira contratação.
IX - substituição de servidor, durante o seu afastamento por licença médica ou
outra prevista em lei;
§ 1o A contratação de professor substituto a que se refere o inciso III far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de
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exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria e afastamento ou licença
de concessão obrigatória.
§ 2o As contratações a que se refere o inciso V serão feitas exclusivamente por
projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da
administração pública.
Art. 3o A vigência dos contratos por prazo determinado deve pautar-se pela
duração da situação excepcional.
§ 1o Nos casos dos profissionais da educação, a duração dos contratos deverá
coincidir com o ano letivo, a fim de que não haja prejuízos para a prestação do
serviço público de educação.
§ 2o O prazo de duração previsto neste artigo não poderá de maneira alguma
ultrapassar 01 (um) ano, autorizada uma prorrogação por até igual período.
§ 3o Durante o período citado no parágrafo anterior, em caso de necessidade, o
mesmo profissional poderá ser recontratado para o atendido de necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Art. 4o À Chefia do Poder Executivo caberá a declaração da situação
emergencial ou de cunho excepcional, especificando ainda a natureza das
funções que serão preenchidas mediante contratação temporária, bem como o
número de servidores contratados.
Parágrafo Único - Aos Secretários Municipais competirá a realização de
levantamentos, estudos e a indicação das necessidades que figurem como fato
gerador das contratações excepcionais.
Art. 5o A contratação por tempo determinado obedecerá ao regime estatutário
do Município observado o disposto no artigo 40, §13, da Constituição Federal.
Art. 6o O pessoal contratado temporariamente terá direito ao pagamento de
gratificação natalina, diárias e ajuda de custo, além de férias acrescidas de um
terço, caso o labor extraordinário perdure por mais de 01 (um) ano.
§ 1o No caso dos profissionais do magistério o valor da remuneração será
calculado em horas - aula, conforme estabelecido na tabela constante no
anexo.
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§ 2o O período de férias coletivas será considerado como gozo de férias
regulamentares para o efeito de rescisão contratual.
Art. 7o A extinção do contrato poderá ocorrer pelo exaurimento da sua
vigência, pela rescisão administrativa, pela conveniência da administração,
pela assunção do contratado de cargo púbico ou emprego incompatível, e por
iniciativa do contratado.
Art. 8o Fica a Chefia do Poder Executivo autorizada a abrir os créditos
necessários no orçamento, para fazer face às situações previstas nesta lei.
Art. 9o Fica ainda a Chefia do Poder Executivo autorizada a promover a
contratação emergencial e temporária por excepcional interesse público de
servidores durante o prazo máximo de 90 dias, sem a prévia realização de
processo seletivo simplificado, ou utilizando-se de processos seletivos
anteriormente realizados, mesmo que decorrido o prazo de vigência do
processo seletivo.
Parágrafo Único - O prazo de vigência da contratação prevista neste artigo
poderá ser prorrogado uma única vez, visando à conclusão de procedimentos
seletivo simplificado destinado ao suprimento das vagas temporárias.
Art. 10 No processo seletivo visando o preenchimento de vagas temporárias
relacionadas a cargos de natureza técnica, será admitida a análise curricular,
observando-se a titulação, a experiência e a formação do candidato.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias
do mês de fevereiro de 2017.
CRISTOVÃO VAZ TORMlN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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