norma nº 3910/2017

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.910 DE 21 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do Dia da Consciência
Negra no Município e dá providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Dia da Consciência Negra no município de Luziânia, a ser
comemorado atualmente no dia 20 de novembro.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município
como ponto facultativo.
Art. 2o. O Dia da Consciência Negra será comemorado nas unidades da rede municipal
de ensino público com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e
cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo.
Art. 3o. A administração pública municipal, através da Secretária Municipal de Educação
de Luziânia, prestará colaboração às Entidades do município Negro envolvidas na
organização das atividades que constem do programa de comemoração do Dia da
Consciência Negra do Município.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de março de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal
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