norma nº 3664/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.664 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação de local próprio para
depósito de entulhos de construções, reformas
e demolições e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
"** Art. 1o. Que seja criado local próprio para depositar entulhos provenientes de construções,
reformas e demolições do município.
Parágrafo único. Depósito esse que deverá ser criado no Centro e no Distrito do Jardim
Ingá.
Art. 2o. Que fique o depósito referido no caput desta lei, na responsabilidade do Serviço de
Limpeza urbana (SLU) com apoio dos fiscais da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 3o. O recolhimento deste entulho terá a finalidade de:
I - limpar a cidade;
II - usá-lo nos aterros, evitando assim danificar o meio ambiente;
III -facilitar para moradores o descarte dos entulhos citados no caput desta.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Luziânia, aos 19 dias do mês de novembro de
2013. _
Cristóvão Vaz Tormin
Prefeito Municipal de Luziânia
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