norma nº 3667/2013

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.667 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre Aprovação da Tabela de
Valores Venais dos Imóveis localizados
nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana
e Rural do Município de Luziània, Estado
de Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica aprovada a tabela de Valores Venais do metro quadrado da construção e dos
terrenos localizados no Município de Luziània, Estado de Goiás, constantes dos anexos
dessa Lei, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o exercício de 2014.
Art. 2o. A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e da construção,
constantes das TABELAS a que se refere o artigo 1o desta Lei, deverá ser a mesma já
existente no Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
I - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os equipamentos
urbanos e serviços públicos existentes nos logradouros;
II - Os valores básicos do metro quadrado da construção, para apuração da base de
cálculo do IPTU, exercício de 2014, são as seguintes:
a)-Edificações de até 70 m*2 R$ 139,14
b)- Edificações de 71 m2 até 150 m2 R$ 243,52
c)- Edificações acima de 150 m2 R$ 347,90
X Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
III - Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor estipulado na
alínea “a” do inciso II, por metro quadrado da construção, independente do tamanho da
edificação;
IV - O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2014 será de R$ 50,00 (cinquenta reais)
para todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Art. 3o. Na apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, serão considerados pela Divisão de Fiscalização Tributária, os requisitos
relacionados à localização do terreno, a área edificada ou não, bem como os demais
melhoramentos públicos existentes no local para definir o Valor Venal do Imóvel, quando
este não for declarado compatível na guia de transação.
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 4o. Os valores resultantes do lançamento dos Tributos Municipais e a Unidade Fiscal
de Luziânia UFL, ficam corrigidos monetariamente a partir de 1o de janeiro de 2014, com
base no índice de Preços ao Consumidor - IPC (SEPLAN - GO), acumulado nos últimos
12 (doze) meses em 6,32% (seis vírgula trinta e dois por cento).
§1°. Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto Predial e Territorial Urbano
poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observando
o caput deste artigo, desde que a última parcela seja paga até 30/12/2014.
§2°. As parcelas previstas no parágrafo anterior não poderão ser inferiores a R$ 50,00
(cinquenta reais).
§3°. O contribuinte que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista até o dia 08
(oito) de março de 2014, terá desconto de 20% (vinte por cento), e até 05 (cinco) de abril,
desconto de 10% (dez por cento).
§4°. Os descontos e datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
poderão ser alterados observados os interesses da Administração, por ato próprio do
Poder Executivo.
§5°. A Unidade Fiscal de Luziânia - UFL, prevista no caput, aplica-se a todos os tributos
Municipais, a partir de 1o de janeiro de 2014.
Art. 5o. A multa por atraso no pagamento da tributação será de 2% (dois por cento) a
partir de 1o de maio de 2014, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou
fração.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês
de novembro ano de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIhP
Prefeito Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br