norma nº 3668/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.668 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA O
ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona a
seguinte Lei:
Art.1° Ficam desafetadas as áreas públicas de sua condição original, passando a
integrar o patrimônio púbjico municipal na condição de bens dominiais, conforme descrição
abaixo:
I - Uma área denominada Colégio 2B1, Avenida 06 MANSÕES DE RECREIO
ESTRELA D’ALVA VIII - Com área de 1.574,40m*2, confrontando pela frente para a Avenida
06, com 19,68 metros; pelo fundo com a Rua 44 com 19,68 metros; do lado direito com a
área do Colégio 2A com 80,00 metros, e pelo lado esquerdo com a área do Colégio 2B2 com
80,00 metros, devidamente matriculada no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 208.609.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
Art. 2o. As áreas descritas no artigo 1o são por esta Lei desafetadas de sua natureza
de bem público de uso comum, e, passam a integrar a categoria de bens dominiais
Art. 3o. Fica autorizada a doação do imóvel especificado no Art. 1o, ao Estado de
Goiás.
Art. 4o. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a
regulamentar os bens imóveis ora desafetados e autorizados a sua doação, bem como fazer
memoriais descritivos dos imóveis, termos de avaliação e localização, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês
de novembro ano de 2013. / Á ZA
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia