norma nº 3675/2013

PREFEITURA
Luzianta
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.675 de 10 de dezembro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com
a entidade MITRA DIOCESANA DE LUZIÂNIA, na
forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
entidade MITRA DIOCESANA DE LUZIÂNIA, pessoa jurídica de direito privado, constituída
como Associação Privada em Atividades de Organizações Religiosas, inscrita no CNPJ sob
o n° 25.054.255/0001-68, com sede na Avenida Claro Carneiro de Mendonça, n° 199,
Parque JK, CEP: 72.815-480, Luziânia-Goiás.
Art. 2o. O Poder Executivo celebrará o Convênio com o objetivo de revitalização do espaço
urbano de domínio da Mitra Diocesana de Luziânia, o qual é utilizado pela comunidade de
Luziânia, contendo mais de 5.000 (cinco mil) metros quadrados.
Art. 3o. O Convênio firmado terá duração até 31.12.2016, podendo ser prorrogado por termo
aditivo, de acordo com a Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. Os projetos das obras a serem realizadas por força do convênio
autorizado no caput do artigo 1o deverão ser apresentados pela Secretaria Municipal de
Aceleração do Crescimento e licitados de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. 4o. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias forem.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro
de 2013.
OWvua
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
2 Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.qo.qov.br