norma nº 3676/2013

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.676 de 10 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Luziânia e dá outras
providências”.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN, PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia, o Programa Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Luziânia - PROMUDE-LUZ - tendo por finalidade o interesse público traduzido na
^promoção do desenvolvimento industrial e comercial deste Município, voltados à livre iniciativa, á
valorização do trabalho humano, através da geração de empregos e renda, promovendo uma maior
circulação de bens e serviços.
Art. 2o. As empresas que preencham os requisitos mínimos exigidos para serem beneficiadas pelo
PROMUDE-LUZ, a ser instituído por Decreto do Executivo Municipal e aprovado pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico - CODEN, deverão apresentar a Carta Consulta que contenha no mínimo.
I - valor dos investimentos a serem realizados em um prazo máximo de 20 (vinte) anos;
II - quantidade de empregos diretos a serem criados na implantação do empreendimento e nos próximos
20 (vinte) anos;
III - quais os incentivos fiscais são reivindicados pelo Proponente;
IV - a metragem de área de terras requerida para implantação do empreendimento;
V - apresentação da documentação exigida pelo regulamento editado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 3o. Os estímulos fiscais já definidos em lei anterior, ficando autorizado o Executivo Municipal por esta
Lei a promover os incentivos econômicos, tais como: doação condicionada, permuta, arrendamento,
concessão e/ou permissão de uso de direito real e doação em pagamento.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo expedirá por Decreto ato próprio regulamentando e fixando
critérios para o funcionamento e a aplicação do PROMUDE-LUZ, em até 90 (noventa) dias.
Art. 4o. Fica autorizado o Executivo Municipal, dentro dos limites do Município de Luziânia. a realizar
desapropriações de áreas urbanas e rurais, bem como a utilização das já pertencentes ao Município de
Luziânia, a serem integralizadas ao PROMUDE-LUZ.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUN s do mês de dezembro de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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