norma nº 3679/2013

PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.679 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Institui o Serviço de Transporte Escolar no
Município de Luziânia e dá outras providências.”
Cristóvão Vaz Tormin, Prefeito Municipal de Luziânia, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Serviço de Transporte Escolar no Município de Luziânia.
Art. 2o - A prestação do serviço de que trata esta Lei consiste no transporte e condução de
alunos das redes pública e privada nos limites do Município de Luziânia, a ser realizado por
pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3o - O serviço de condução de escolares será desenvolvido mediante autorização da
administração pública municipal.
§ 1o - o autorizatário deverá comprometer-se com a regularidade, continuidade, segurança,
higiene, conforto e cortesia na prestação dos serviços descritos nesta lei.
§ 2o - correrão por conta e risco do autorizatário todas as despesas decorrentes da prestação
dos serviços de condução de escolares.
§ 3o - a autorização citada no caput deste artigo terá como prazo de vigência de cinco anos,
podendo o referido prazo ser prorrogado.
§ 4o - semestralmente serão realizadas vistorias pelo órgão municipal de trânsito, as quais
figuram como condição de validade da autorização.
§ 5o - a autorização prevista neste artigo será intransferível, ressalvada a hipótese de
transferência ao cônjuge supérstite ou aos filhos, assim considerados herdeiros necessários;
§ 6o - ato do Chefe Executivo, editado após ouvido o órgão municipal de trânsito, disporá sobre
o número máximo de autorizações a serem concedidas.
Art. 4o - Cumprirá ao órgão de trânsito do Município, de forma isolada, ou em parceira com os
demais órgãos e autoridades de trânsito das demais esferas de governo, proceder às
atividades de regulação, planejamento, gerenciamento e fiscalização do serviço.
Parágrafo único - Fica reservada à Secretaria Municipal de Educação, no que tange às
atividades de transportes dos alunos da rede municipal de ensino, o planejamento e o
gerenciamento dos serviços citados nesta lei.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Ei v>
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 5o - Para os fins do disposto neste Regulamento, considera-se:
I - Poder Concedente - Município de Luziânia - GO;
II - Órgão Gestor - Órgão Municipal de Trânsito;
III _ Transporte Escolar - serviço de transporte de escolares da rede pública ou privada, nos
limites do Município de Luziânia;
IV - Autorização - licença, a título precário, concedida à pessoa jurídica ou pessoa física, para
execução dos serviços de transporte de alunos da rede particular ou pública de ensino.
V - Autorizatário - pessoa física ou jurídica, devidamente habilitada para operar no serviço de
transporte escolar;
VI - Condutor Auxiliar - condutor do veículo utilizado no transporte de escolares;
VII - Microônibus ou van- veículo automotor de transporte coletivo com capacidade de 08
(oito) até 32 (trinta e dois) passageiros, e idade de fabricação de até 20 (vinte) anos.
VIII - Ônibus - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até 50
(cinquenta) passageiros, e idade de fabricação de até 25 (vinte e cinco) anos.
IX - Licença ou Termo de Autorização - documento expedido pelo órgão municipal de
trânsito através do qual autoriza a execução dos serviços citados nesta lei;
X - Cadastro de Autorizatário - prontuário do autorizatário registrado no órgão municipal de
trânsito, em que constam todos os dados pertinentes à pessoa física ou jurídica, ao veículo, ao
serviço executado, às infrações e outros pertinentes à atividade;
XI - Termo de Credenciamento de Condutor Auxiliar - documento que autoriza o motorista
contratado a qualquer termo a conduzir os veículos utilizados no transporte de escolares;
XII - Advertência por escrito - registro de irregularidades detectadas, por intermédio de
notificação, possíveis de serem sanadas, sem a cominação de multa, e que não coloquem em
risco a segurança e a continuidade do serviço;
XIII - Multa - penalidade pecuniária imposta ao autorizatário ou ao condutor auxiliar, cujo valor
é proporcional às infrações praticadas: leve, média, grave e gravíssima;
XIV - Impedimento Operacional - ato do órgão gestor que impossibilita a operação temporária
no serviço, até que seja corrigida a pertinente irregularidade;
XV - Apreensão do Veículo - ato unilateral do órgão municipal de trânsito constituindo-se no
recolhimento do veículo, sendo o mesmo removido a um depósito fixado por este órgão;
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
a ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XVI - Revogação do Termo de Credenciamento de Condutor Auxiliar - decisão que torna
sem efeito o documento que autoriza o motorista contratado a qualquer termo a conduzir os
veículos utilizados no transporte de escolares;
XVII - Revogação da Autorização - decisão que torna sem efeito a autorização para o
exercício das atividades de transporte de escolares;
XVIII - Licenciamento - renovação semestral da autorização e do Termo de Credenciamento
de Condutor Auxiliar, expedida após a competente vistoria e o recolhimento de eventuais
tributos;
Art. 6° - O condutor do veículo de transporte de escolares deverá:
I - ter idade superior a vinte e um anos;
II - possuir carteira nacional de habilitação na categoria D;
III - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações
médias durante os doze últimos meses;
IV - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
V - não possuir condenação, transitada em julgado, pela prática dos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
S1 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURAsg
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) de trânsito.
VI - não possuir condenação passada em julgado pela prática de ato de improbidade
administrativa;
Parágrafo único - a reciclagem do condutor de escolares deverá ser contínua, e será
disciplinada em regulamento.
Art. 7o - O autorizatário dos serviços de condução de escolares deverá preencher os seguintes
requisitos:
I - Não possuir condenação, transitada em julgado, pela prática de crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) de trânsito.
II - não possuir condenação passada em julgado pela prática de ato de improbidade
administrativa;
Art. 8o - Os veículos a serem utilizados na operação do serviço de transporte de escolares
deverão ter obrigatoriamente:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
I - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centímetros de largura, à meia
altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico escolar em
cor preta, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores, aqui
indicadas, devem ser invertidas;
II - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
III - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior
dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
IV - cinto de segurança em número igual à lotação;
V - fecho interno de segurança nas portas;
VI - luz de freio elevada na parte traseira do veículo (breaklight);
VII - dispositivo que impeça que as janelas, exceto a do condutor e do acompanhante, abram
mais do que 15 (quinze) centímetros de largura;
VIII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN;
IX - outros requisitos e equipamentos exigidos pelo órgão municipal de trânsito.
X - seguro que preveja cobertura de riscos pela execução da atividade.
Parágrafo único - O estado de conservação é considerado requisito essencial para obtenção
da licença para exercício de atividade;
Art. 9o - A pedido do Autorizatário, observada a conveniência do serviço, e devidamente
comprovada a impossibilidade de o autorizatário de executá-lo, o órgão de trânsito poderá
autorizar a interrupção da prestação dos serviços pelo prazo de 90 (noventa) dias por ano,
prorrogável por igual período.
Parágrafo único - A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do órgão
municipal de trânsito, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência
da Autorização e acarretará sua revogação.
Art. 10° - Constituem obrigações dos Autorizatários e dos condutores auxiliares:
I - cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento e demais normas legais pertinentes,
observadas rigorosamente as especificações e características de exploração do serviço
permitido;
II - prestar o serviço em conformidade com as especificações do órgão municipal de trânsito;
SI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
SlfeA BMI > ■■■
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
III - participar de programas e cursos destinados aos profissionais de transporte
escolar, qualificando e aperfeiçoando a prestação do serviço;
IV - tratar com polidez e urbanidade os escolares, os outros autorizatários e o público em geral;
V - informar ao do órgão municipal de trânsito qualquer alteração cadastral;
VI - responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do serviço, manutenção, tributos, encargos
sociais e previdenciários, bem como as despesas decorrentes da compra de equipamentos
para garantir os níveis e a segurança do serviço;
VII - manter apólice de seguro contra riscos para si e para passageiros;
VIII - utilizar no serviço apenas veículos cadastrados no órgão municipal de trânsito;
IX - manter o veículo e acessórios em perfeitas condições de mecânica, elétrica, higiene,
conservação, segurança e funcionamento;
X - portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios previstos neste Regulamento;
XI - executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante do veículo e
exigido;
XII - substituir, imediatamente, o veículo quando este atingir o limite de vida útil estabelecido
nesta lei;
XIII - submeter o veículo, dentro dos prazos fixados, às vistorias que lhes forem determinadas;
XIV - atender, de imediato, as determinações das autoridades competentes, apresentando os
documentos e o veículo, quando solicitados;
XV - adotar todas as providências determinadas nas notificações e intimações lavradas ou
expedidas;
XVI - descaracterizar o veículo quando da sua substituição ou desvinculação do serviço,
inclusive dando baixa na placa de categoria aluguel;
XVII - utilizar no veículo somente combustível permitido pela legislação em vigor;
XVIII - manter em operação somente veículo com certificado válido de vistoria e portando
todos os equipamentos obrigatórios;
XIX - permitir e facilitar ao órgão municipal de trânsito o exercício de suas funções, inclusive o
acesso ao veículo e locais onde o mesmo estiver;
Si Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XX - o Autorizatário deverá comparecer pessoalmente ao órgão municipal de trânsito, nos
seguintes casos:
a) inclusão, exclusão ou atualização de cadastro de Autorizatário, de condutor
auxiliar ou de veículos;
b) vistoria de veículo;
c) recebimento do Termo de Autorização e seus aditivos;
d) licenciamento anual;
e) outros exigidos pelo órgão municipal de trânsito.
XXI - o Autorizatário deverá portar, quando em serviço, o cartão de Autorização, fornecido pelo
órgão municipal de trânsito;
XXII - o condutor auxiliar deverá portar, quando em serviço, o cartão de condução e o cartão do
respectivo Autorizatário, fornecidos pelo órgão municipal de trânsito;
XXIII - outros documentos previstos em legislação pertinente;
XXIV - viabilizar, junto aos escolares, pais e o público em geral, a promoção ou divulgação de
programas de Educação para o trânsito, elaborados pelo órgão municipal de trânsito.
Art. 11° - Constitui infração ao presente Regulamento:
I - o Autorizatário entregar a direção do veículo de transporte de escolares para condutor
auxiliar não cadastrado pelo órgão municipal de trânsito;
II - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em prática de ação
delituosa, como tal definida em Lei;
III - abastecimento do veículo quando transportando escolar;
IV - interrupção da operação do Serviço sem a prévia comunicação e anuência do órgão
municipal de trânsito;
V - interrupção da viagem, salvo em caso de acidentes, risco iminente ou exigência da
fiscalização;
VI - operação do serviço sem os equipamentos de segurança exigidos pelo órgão municipal de
trânsito;
VII- não portar os documentos obrigatórios exigidos pelo órgão municipal de trânsito;
S) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br &
PREFEITURA
■KM Tm#
GOVERNANDO PARA TODOS
VIII- efetuar embarque ou desembarque em paradas de ônibus, exceto quando autorizado pelo
órgão municipal de trânsito;
IX - o transporte de explosivos, inflamáveis, drogas ilegais, objetos volumosos, cargas ou
animais que comprometam o conforto e a segurança do estudante;
X - operar com veículo que haja ultrapassado o limite de vida útil, estabelecido nesta lei;
XI - transportar escolares vestidos com trajes sumários;
XII - operar com veículo sem os equipamentos obrigatórios previstos em lei;
XIII - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;
XIV -fumar ou permitir que fumem, dentro do veículo, durante o percurso de viagem;
XV - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas;
XVI - lavar o veículo em logradouro público;
XVII - operar o serviço de transporte escolar em veículo não autorizado para o mesmo.
Art. 12° - O autorizatário ou o condutor, respeitados o devido processo legal, o contraditório e a
ampla defesa, ficam sujeitos às penas de:
I - advertência;
li - multa;
III - cassação da autorização;
IV - cassação da licença para exercício da função de condutor.
Art. 13° - As infrações punidas com multas classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em
quatro categorias, com valores pecuniários correspondentes em reais:
reais);
reais);
a) Leve - punida com multa de valor correspondente a R$ 50,00 (cinquenta
b) Média - punida com multa de valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais);
c) Grave - punida com multa de valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA ÊK > .■•A Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
d) Gravíssima - punida com multa de valor correspondente a R$ 500,00
(quinhentos reais).
Parágrafo único - No caso de reincidência, o valor da multa será acrescido em
20% (vinte por cento).
Art. 14° - Os valores expressos nesta Lei serão atualizados anualmente pelo INPC - índice
Nacional de Preços ao Consumidor ou outro índice legal de correção de débitos fiscais que vier
substituí-lo.
Art. 15° - Compete ao órgão municipal de trânsito o exercício, em caráter permanente, do
controle e da fiscalização do Sistema Municipal de Transporte de Escolares no Município de
Luziânia, intervindo quando e da forma que se fizerem necessárias, para assegurar à
continuidade, a qualidade, a segurança e o cumprimento das exigências previstas em lei e em
regulamentos.
§ 1o - As atividades de controle e fiscalização serão desenvolvidas pelo órgão municipal de
trânsito e as determinações decorrentes serão consubstanciadas em atos formais.
§ 2o - No exercício da fiscalização poderão ser utilizados equipamentos para medição de
velocidade e de aferição de ingestão de bebida alcoólica.
Art. 16° - A fiscalização pelo órgão municipal de trânsito deverá ainda observar:
I - a conduta do Autorizatário;
II - a segurança, a higiene, as condições de chapeação e pintura, mecânica e elétrica de
funcionamento do veículo e outros necessários;
III - o porte da documentação obrigatória;
IV - a instalação, manutenção e uso dos equipamentos de segurança exigidos.
V - outros que se fizerem necessários.
Art. 17° - O registro das irregularidades detectadas será feito pelo servidor fiscal investido em
cargo de carreira do quadro de fiscalização, lotado no órgão municipal de trânsito, mediante
Auto de Infração, lavrado em formulário próprio.
§ 1o - Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela
fiscalização em campo ou nos arquivos e registros próprios.
§ 2o - Constatada a infração, será lavrado de ofício o Auto de Infração e a notificação será
entregue pessoalmente ou via postal, mediante recibo, ou, ainda, por intermédio de publicação
no órgão de imprensa oficial e periódico de circulação municipal.
3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
» (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
'-"F
PREFEITURA
>v . Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
§ 3o - Sempre que possível o agente de fiscalização deverá colher a assinatura do infrator no
auto de infração.
§ 4o - A ausência da assinatura do infrator não invalida o Auto de Infração.
Art. 18° - O Auto de Infração, de que trata o artigo anterior, deverá conter as seguintes
informações:
I - o nome do Autorizatário;
II - o número da Autorização;
III - a placa de identificação do veículo;
IV - a identificação do infrator, quando possível;
V - o registro do infrator junto ao órgão municipal de trânsito, quando possível;
VI - o dispositivo regulamentar infringido;
VII - local, a data e hora da irregularidade ou infração;
VIII - descrição sucinta da ocorrência;
IX - assinatura ou rubrica e o número de matrícula do agente fiscal que o lavrou;
X - assinatura do infrator ou seu preposto, quando possível, valendo esta como notificação do
cometimento da infração.
Art. 19° - Constitui infração a inobservância a qualquer preceito deste Regulamento, Portarias
e Anexos, estando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em
cada inciso a seguir:
I - não executar o plano de manutenção preventiva recomendado pelo fabricante e exigida pelo
órgão municipal de trânsito:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
II - falta de higiene, conforto e conservação do veículo:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
III - não permitir ou dificultar o órgão municipal de trânsito no levantamento de informações e
realização de estudos:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
IV - não tratar com polidez e urbanidade os escolares, colegas de trabalho e o público em
geral:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
V - fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso de viagem:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
VI - transportar ou permitir o transporte de objetos volumosos, animais, carga e substância que
prejudique o conforto, a comodidade, a saúde e a segurança dos escolares:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
VII - estar o autorizatário ou condutor auxiliar, quando em serviço, em condições inadequadas
de asseio:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
VIII - deixar de informar ou atualizar, junto ao órgão municipal de trânsito, os nomes, endereços
e respectivos horários das escolas, onde embarcam e desembarcam os estudantes,
atualizando esses dados:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
IX - abastecer o veículo quando transportando escolar:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
X - transportar escolares vestidos com trajes sumários:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
Kl Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
XI - parar, estacionar ou fazer embarque e desembarque em pontos de ônibus, pontos de táxis
e em desacordo com o disposto neste regulamento:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
XII - lavar o veículo em logradouro público:
a) Infração: leve;
b) Penalidade: multa.
XIII - não adotar as providências solicitadas pela fiscalização para corrigir as irregularidades
detectadas:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XIV - não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinada pelo órgão municipal
de trânsito:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XV - utilizar veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo órgão
municipal de trânsito:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XVI - utilizar na operação do serviço veículo com equipamentos exigidos pelo órgão municipal
de trânsito apresentando defeitos ou com a falta dos mesmos:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XVII - utilizar o veículo sem o selo ou o certificado de vistoria obrigatório vencido, rasurado ou
adulterado:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
*
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
XVIII - manter em serviço o veículo cujo impedimento de operar tenha sido determinado pelo
órgão municipal de trânsito:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XIX - dificultar a ação fiscalizadora dos agentes da fiscalização:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa.
XX - não portar, quando em serviço, os documentos obrigatórios exigidos:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXI - operar o serviço com qualquer dos documentos obrigatórios com prazo de vigência
expirado ou vencido:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXII - utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veículo, sem a devida
autorização do órgão competente:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXIII - não substituir veículo com idade limite ultrapassada:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXIV - não providenciar outro veículo para o transporte de escolares, em caso de interrupção
de viagem:
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa.
XXV - trafegar com quantidade de escolares superior à capacidade do veículo:
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
a) Infração: média;
b) Penalidade: multa.
XXVI - operar o serviço de transporte escolar em veículo não autorizado para o mesmo:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXVII - estar o autorizatário ou condutor auxiliar, quando em serviço, com trajes que ofendam a
moral e os bons costumes ou sem as condições mínimas de higiene:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XXVIII - não manter seguro contra riscos de responsabilidade civil, como cobertura para si e
escolares:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
XXIX - desacatar ou agredir física ou moralmente qualquer agente de fiscalização ou colega de
atividade:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XXX - ter conduta inadequada quando em dependências do órgão municipal de trânsito,
desrespeitando seus servidores ou provocando danos ao patrimônio:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XXXI - utilizar no veículo combustível não autorizado pelo órgão municipal de trânsito:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XXXII - não recolher o veículo para reparo, quando solicitado pelo pela fiscalização do órgão
municipal de trânsito:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
S3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
XXXIII - por operar no serviço com veículo não caracterizado em conformidade com a cor e
padronização estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito e transportes do Município e
demais normas pertinentes:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: impedimento operacional e lacre do veículo.
XXXIV - por não renovar o Termo de Autorização nos prazos e critérios estabelecidos em lei e
exigências regulamentares:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXXV - trafegar com veículo que apresente defeito mecânico, elétrico ou estrutural que
implique desconforto ou risco de segurança para os escolares ou o trânsito em geral:
a) Infração: grave;
b) Penalidade, multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXXVI - trafegar com o veículo sem equipamento obrigatório exigido ou estando este
ineficiente ou inoperante:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXXVII - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa.
XXXVIII - apresentar documentação adulterada ou irregular, ou informações falsas com fins de
burlar a ação da fiscalização:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XXXIX - interromper a operação do serviço sem prévia comunicação e anuência do órgão
municipal de trânsito:
a) Infração: grave;
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA WL Wl Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
b) Penalidade: multa.
XL - conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa.
XLI - permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar com credenciamento vencido:
a) Infração: grave;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLII - permitir, na operação do serviço, condutor auxiliar não credenciado:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLIII - transportar ou permitir o transporte de explosivos, inflamáveis ou substâncias ilegais ou
consideradas entorpecentes:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLIV - utilizar-se, ou de qualquer forma concorrer para a utilização, do veículo em prática de
ação delituosa, como tal definida em Lei:
n
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veículo.
XLV - utilizar no serviço veículo com impedimento operacional e estando o mesmo com
circulação suspensa ou impedida pelo órgão municipal de trânsito:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida Administrativa: apreensão do veiculo.
XLVI - efetuar transporte de escolares sem ser licenciado ou cadastrado pelo órgão municipal
de trânsito, para esse fim:
a) Infração: gravíssima;
b) Penalidade: multa;
c) Medida administrativa: apreensão do veículo.
XI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S f61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
BB
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 20° - O órgão municipal de trânsito, por intermédio de seus agentes de fiscalização
poderão adotar as seguintes medidas administrativas:
I - impedimento operacional e lacre do veículo - para os casos e circunstâncias previstas no
Regulamento, o veículo será lacrado e deverá ser impedido de circular temporariamente até
que seja corrigida a pertinente irregularidade;
II - apreensão do veículo - o veículo apreendido será removido pelo órgão gestor, nos casos
previstos nesta lei.
Parágrafo único - O veículo somente voltará para a operação, após a vistoria e retirada do
lacre pela fiscalização.
Art. 21° - A adoção das medidas administrativas previstas no artigo anterior não elide a
aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Regulamento,
possuindo caráter complementar a estas.
Art. 22° - A liberação dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas,
taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos em Lei.
Parágrafo único - No caso de apreensão do veículo, a interposição do recurso não elide o
pagamento das multas para a liberação do mesmo.
Art. 23° - O infrator ou o autorizatário poderá ofertar defesa da lavratura do auto de infração,
apreensão, impedimento operacional ou notificação no prazo de 10(dez) dias contados da
ciência do mesmo.
Parágrafo único - A não apresentação de defesa dentro do prazo legal implicará no
julgamento à revelia, com a aplicação das penalidades correspondentes.
Art. 24° - Caberá recurso das decisões que deliberarem pela cominação de penalidades
impostas pelos agentes de fiscalização do órgão municipal de trânsito, prazo de 10 (dez) dias
de sua ciência.
§ 1o - Aos recursos administrativos previsto neste artigo poderá ser conferido efeito suspensivo,
avaliada a natureza e gravidade da infração cometida.
§ 2o - O recurso administrativo previsto neste artigo será apreciado por uma Junta de Recursos
Fiscais que será constituída por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25° - A existência de débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais, de pessoa física ou
jurídica, junto ao Município de Luziânia, impedirá a tramitação de qualquer requerimento para a
renovação do Termo de Autorização ou credenciamento do condutor auxiliar.
23 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
B ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 26° - O Município de Luziânia poderá firmar convênio com órgãos federal, estadual e
municipal para o cumprimento dos dispositivos desta lei.
Art. 27° - O Município de Luziânia não será responsável, quer em relação ao Autorizatário,
quer perante aos usuários e a terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da execução dos
serviços autorizados, inclusive os resultantes de infrações a dispositivos legais ou regimentais,
dolo, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência dos empregados, agentes ou
prepostos dos Autorizatários.
Art. 28° - O Chefe do Poder Executivo baixará as normas e regulamentos necessários ao fiel
cumprimento das disposições elencadas nesta lei.
Art. 29° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de
2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
S! Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br