norma nº 3682/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.682 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Torna obrigatória a fixaçao de placa indicativa em
obras realizadas pelo Poder Público Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica, no âmbito do Município de Luziânia, o Poder Executivo obrigado a afixar placa
indicativa em todas as obras públicas por ele executadas contendo as seguintes
informações:
I - nome da empresa executora e seu devido CNPJ;
II - número do processo licitatório e data de sua realização;
III - nome do Ministério, Secretária ou órgão federal ou estadual financiador da obra;
IV - valor total da obra;
V - valor da contrapartida municipal;
VI - data de início e data da conclusão da obra;
VII - irregularidades com relação a esta obra devem ser comunicadas ao número 127 -
Ministério Público.
Art. 2o. A placa a que se refere o artigo primeiro deverá ter tamanho mínimo de 1.80x1.50
(um metro e oitenta centímetros por um metro e cinquenta centímetros).
Art. 3o. Com relação à localização, a placa indicativa de que trata a presente lei deverá ser
fixada em local de fácil visibilidade, voltada sempre para a rua ou avenida mais
movimentada, no mínimo a 1.80m (um metro e oitenta centímetros) do solo.
Parágrafo único. Em caso de extravio ou dano, a placa deverá ser substituída ou
consertada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013.
CRISTOVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br