norma nº 3683/2013

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.683 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar, no âmbito
do Município de Luziânia-GO, o projeto 'Programa de
Alimentação Diferenciada para crianças diabéticas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica O Poder executivo autorizado a criar no âmbito do Município de Luziânia, o
Programa de Alimentação Diferenciada para crianças diabéticas (PAD).
Parágrafo único. O programa deste artigo compreende o fornecimento de merenda escolar
diferenciada e adequada para as crianças portadoras de diabetes.
Art. 2o. O programa a que se refere esta Lei, será elaborado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e todas as escolas municipais.
Art. 3o. Compete a Secretaria de Saúde efetuar o exame de todas as crianças para:
I - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e
adolescentes, matriculados nos estabelecimentos de ensino pertencentes à rede pública
municipal;
II - detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e adolescentes,
matriculados nas escolas da rede pública municipal, buscando evitar ou protelar seu
aparecimento;
III - evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento
do fato de ser portador da mesma.
Art. 4o. Visando a concretização dos objetos do presente programa, será adotado as
seguintes ações, pela Secretaria Municipal de Educação:
I - acompanhamento do feitio do cardápio por um nutricionista efetivo do quadro de
servidores do município;
II - detectar a doença ou a possibilidade da mesma vir a ocorrer em crianças e adolescentes,
matriculados nas escolas da rede pública municipal, buscando evitar ou protelar seu
aparecimento;
III - evitar ou diminuir as inúmeras e graves complicações decorrentes do desconhecimento
do fato de ser portador da mesma.
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziania
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IV - quanto aos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino, inclusive aqueles
mantidos por entidades filantrópicas, mas que recebem verbas do município:
a) - identificação, cadastro e acompanhamento de crianças e adolescentes portadores de
diabetes;
b) - manutenção de dados estatísticos sobre o número de crianças e adolescentes atendidos
pelo programa, suas condições de saúde e de aproveitamento escolar;
c) - conscientização de pacientes, pais, alunos professores e outras pessoas que
desenvolvam atividades junto às escolas municipais, quanto aos sintomas, gravidade da
doença e sintomas de hipoglicemia;
d) - fornecimento aos portadores de diabetes de alimentação adequada às suas
necessidades especiais;
V - O Conselho Municipal de Merenda Escolar deverá fiscalizar o fornecimento da
alimentação diferenciada para as escolas municipais.
Art. 5o. Garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluída dos benefícios do
presente programa.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução deste programa correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro
de 2013. _ _
CRISTOVAO VAZ TORMlN
Prefeito Municipal de Luziânia
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br