norma nº 3684/2013

PREFEITURA
mziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.684 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a utilização de papel reciclado no material
de expediente da Administração Pública Direta e Indireta
no município de Luziânia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. A Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Luziânia, deverão utilizar, exclusivamente, observada a disponibilidade existente
no mercado e preço compatível, papel reciclado em todo material de expediente.
§ 1o. Considera-se reciclado o papel produzido com tecnologia específica, utilizando em sua
composição aparas de pré-consumo e de pós consumo, conforme normatização vigente.
§ 2o. Entende-se material de expediente: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos,
notas, recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens,
correspondências e material análogo.
§ 3o. Sempre que houver indisponibilidade de oferta pelo mercado de papel reciclado na
quantidade requerida pela Administração ou o preço mínimo cotado em licitação pública para
a sua compra for superior ao preço de mercado do papel branco não reciclado, o órgão ou
entidade licitante, mediante justificação fundamentada, estará autorizado a adquirir esse
último em quantidade suficiente.
§ 4o. Em qualquer caso o papel reciclado deverá atender às especificações técnicas mínimas
* e qualidade requeridas para o uso a que se destina.
Art. 2o. Os entes do artigo anterior, poderão utilizar até 20% (vinte por cento) de papel branco
não reciclado para os serviços que, pela sua natureza ou exigência legal, imponham a
utilização desse tipo de papel.
§ 1o. A aquisição de papel previsto no caput deverá ser precedida de justificação
fundamentada.
§ 2o. Deve-se ainda, na aquisição de papel branco, quando for o caso, priorizar empresas que
utilizem matéria prima de área de reflorestamento.
Art. 3o. No rodapé de todo documento expedido com papel reciclado, deverá estar impresso a
seguinte expressão: Luziânia tem responsabilidade ambiental.
Parágrafo único. A expressão prevista no caput deverá ser impressa no rodapé com fonte
Arial, tamanho 8, em negrito e itálico e estar emoldurada com borda externa.
K Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
Art. 4o. Ofícios, memorandos, mensagens, textos de lei, projetos, anteprojetos, seus anexos e
toda documentação análoga deverão ser impressos em ambas as faces do papel, sempre que
necessário.
Parágrafo único. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias de margens
invertidas nas páginas pares (margem espelho).
Art. 5o. Os papéis brancos não reciclados disponíveis atualmente em estoque deverão ser
utilizados até o seu esgotamento.
Parágrafo único. Se até a data marcada para a lei entrar em vigor houver estoque
a remanescente de papel branco não reciclado, poderá ser extrapolado o percentual previsto no
artigo 2o, caput, mediante justificação fundamentada.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor em 18 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de dezembro
de 2013.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br