norma nº 3686/2013

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.686 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a regulamentação e implantação do auxílio
reabilitação psicossocial para adolescentes e adultos
viciados em drogas e pacientes acometidos de transtornos
mentais egressos de internação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1o. Fica instituído o auxílio reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento
e integração social, fora da unidade hospitalar, de pacientes acometidos de transtornos
mentais, internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, nos termos desta lei.
Parágrafo único. O auxílio é parte integrante de um programa de ressocialização de
pacientes internados em hospitais ou unidades psiquiátricas, denominado “De volta para
Casa”, sob a coordenação do Ministério da Saúde.
Art. 2o. O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário, destinado aos
pacientes egressos de internações, segundo critérios definidos por esta Lei.
§ 1o. É fixado o valor do benefício de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), podendo ser
reajustado pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 2o. Os valores serão pagos diretamente aos beneficiários, mediante convênio com
instituição financeira oficial, salvo na hipótese de incapacidade de exercer pessoalmente os
atos da vida civil, quando serão pagos ao representante legal do paciente.
§ 3o. O benefício terá a duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário aos
propósitos da reintegração social do paciente.
Art. 3o. São requisitos cumulativos para a obtenção do benefício criado por esta lei que:
I - o paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido,
comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos;
II - a situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente
hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração
social e a necessidade de auxílio financeiro;
III - haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se
submeter às regras do programa;
El Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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Luziania
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IV - seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde
local ou regional.
§ 1o. O tempo de permanência em serviços residenciais terapêuticos será considerado para
a exigência temporal do inciso I deste artigo.
§ 2o. Para fins do inciso I, não poderão ser considerados períodos de internação os de
permanência em orfanatos ou outras instituições para menores, asilos, albergues ou outras
instituições de amparo social, ou internações em hospitais psiquiátricos que não tenham sido
custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou órgãos que o antecederam e que hoje o
compõem.
A § 3o. Egressos de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico poderão ser igualmente
beneficiados, procedendo-se, nesse casos, em conformidade com a decisão judicial.
Art. 4. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será suspenso:
I - quando o beneficiário for reinternado em hospital psiquiátrico;
II - quando alcançados os objetivos de reintegração social e autonomia do paciente.
Art. 5o. O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial será interrompido, em caso de
óbito, no mês seguinte ao do falecimento do beneficiado.
§ 1o. A continuidade do programa será assegurada no orçamento do Ministério da Saúde.
§ 2o. O aumento de despesa obrigatória de caráter continuado resultante da criação deste
benefício será compensado dentro do volume de recursos mínimos destinados às ações e
* serviços públicos de saúde, conforme disposto no Art. 77 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 6o. O controle social e a fiscalização da execução do programa serão realizados pelas
instâncias do SUS.
Art. 7o. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos índias do mês de dezembro
de 2013.
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-dSTÓVÂO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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