norma nº 3914/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.914 DE 02 DE MAIO DE 2017.
“Estabelece as diretrizes e os objetivos
das políticas para a capoeira no
município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o mesmo sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1o. As políticas públicas relacionadas à capoeira no município de Luziânia
obedecerão às diretrizes e aos objetivos estabelecidos por esta Lei, respeitado o
disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se como atividade da capoeira
todas as formas de manifestação, seja como luta, dança, esporte, cultura, jogo ou
música.
Art. 2o. É livre o exercício da atividade da capoeira em todo o território do município de
Luziânia.
Art. 3o. As políticas voltadas para a capoeira seguirão as seguintes diretrizes:
I - respeito à diversidade de suas formas de expressão;
II -fomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimento sobre a capoeira;
III - estímulo à cooperação entre grupos e praticantes da capoeira;
IV - reconhecimento do potencial da capoeira na formação e no fortalecimento da
identidade cultural brasileira;
V - respeito à autonomia de grupos e associações da capoeira;
VI -transparência e compartilhamento das informações.
Art. 4o. O objetivo geral das políticas de capoeira é estimular, fortalecer e perenizar sua
prática e tradição no município de Luziânia.
Art. 5o. São objetivos específicos das políticas de capoeira:
I - valorizar os mestres de capoeira;
II - promover a transmissão dos conhecimentos tradicionais ligados à prática da
capoeira;
III - contribuir para a inclusão social;
IV - potencializar iniciativas que visem à construção de valores de cooperação e
solidariedade;
V - estimular a exploração, o uso e a apropriação de espaços públicos e privados que
possam ser disponibilizados para a prática da capoeira;
VI - aumentar a visibilidade da capoeira e ampliar o acesso à sua prática;
VII - promover a diversidade de formas de expressão da capoeira no município de
Luziânia;
VIII- contribuir para o fortalecimento da autonomia social dos grupos de capoeira;
S Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
8 Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.iuziania.ao.aov.br
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IX - promover o intercâmbio entre diferentes grupos de capoeira;
X - apoiar e fomentar a difusão da produção intelectual, acadêmica, cultural e
audiovisual sobre a capoeira;
XI - incentivar a prática da capoeira como recurso cultural, lúdico, pedagógico e como
atividade física na rede pública e particular, em todos os níveis de ensino;
XII - cadastrar mestres, estudiosos, praticantes, grupos, entidades e instituições
públicas e privadas dedicadas à prática, ao estudo e ao ensino da capoeira no município
de Luziânia.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 (dois) dias do mês de
maio de 2017.
XRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
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