norma nº 3917/2017

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.917 DE 04 DE MAIO DE 2017.
“Proíbe a venda e comercialização de armas
de brinquedo e similares e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica proibida a venda e a comercialização de armas de brinquedos protótipos
ou simulacros que tenham a aparência de armas de verdade.
Parágrafo único. A proibição mencionada neste artigo inclui as armas de brinquedos
que disparam balas, luzes a lazer e simulacros, que produzam sons ou projetem
qualquer substância que tenha associação com armas de fogo de verdade.
Art. 2o. O estabelecimento que comercializam brinquedos fica ordenado a fixar 
mensagem de fácil visibilidade sobre a criação desta lei para o consumidor.
Art. 3o. As infrações ao artigo 1o desta lei ficam sujeitas as seguintes sanções
administrativas:
I - advertências por escrito;
II - multa de três UFL’s Unidade Fiscal de Luziânia;
III - suspensão por 15 dias.
Art. 4o. O Poder Executivo poderá realizar campanha de conscientização sobre a
presente lei, que poderá ser realizada em parceria com instituições educativas,
associações e entidades da sociedade civil, estimulando a busca de um ambiente de
paz fraterno e menos violento.
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 (quatro) dias do mês de maio de
2017. z-x O
^CRISTOVÂO VAZ TORMIN
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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