| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de Unidades Básicas de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA
Luziânia
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.918 DE 11 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação de cargos de Diretor de
Unidades Básicas de Saúde no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. São criados junto à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde 34 cargos de
provimento em comissão de Diretor de Unidades Básicas de Saúde, símbolos DUBS.
Art. 2o. Aos cargos de provimento em comissão criados no artigo anterior compete:
I - exercer a direção e administração das Unidades Básicas de Saúde;
II - promover a integração entre as Unidades Básicas de Saúde e o órgão executivo de
saúde municipal;
III - coordenar a integração administrativa entre as Unidades Básicas de Saúde e os
demais órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Além das disposições atribuídas neste artigo figuram também como
atribuições dos cargos criados por esta lei, aquelas definidas nas regras e normas do
Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3o. O valor da remuneração do cargo de Diretor de Unidades Básica de Saúde será
definido no anexo I desta Lei.
Art. 4o. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente para fazer
face às disposições contidas nessa Lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
® Í61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
ANEXO I
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Diretor de Unidade Básica
de Saúde
34 CC-01
E Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S ('61') 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br