norma nº 3922/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.922 DE 18 DE MAIO DE 2017.
"Autoriza a Abertura de Crédito Orçamentário de
natureza adicional e/ou especial, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa do Exercício
de 2017, créditos de natureza adicional e/ou especial, até o limite de R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais), para cobertura específica de despesas com a execução de convênios firmados
com a união e o Estado de Goiás, por intermédio dos respectivos órgãos vinculados a cada esfera
do Governo, bem como as despesas vinculadas ao contrato de financiamento n° 0399.785-11/15,
firmado com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura dos créditos fixados no caput deste
artigo serão advindos dos cofres da União e do Estado de Goiás, através de ajustes firmados com
o município de Luziânia.
Art. 2o. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento Programa do
Exercício de 2017, crédito de natureza adicional e/ou especial até o limite de R$ 8.000.000,00
(oito milhões de reais), para cobertura específica da despesa com desapropriação de imóveis
localizados no loteamento Chácaras Almeidas, neste município, autorizada pela Lei 3.723 de 24
de setembro de 2014.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para cobertura de crédito fixado no caput deste artigo
serão advindos do Tesouro Municipal, de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de
Goiás e do produto correspondente a aiienação da área desapropriada às empresas responsáveis
pela implantação do empreendimento industrial no município de Luziânia.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mès de maio de 2017.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal
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