norma nº 3923/2017

PREFEITURA
Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.923 DE 18 DE MAIO DE 2017.
“Institui o Programa Mais Renda do Município de
Luziània, na forma que estabelece e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÀNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído o Programa Mais Renda do Município de Luziània, que consiste na
concessão de benefício social no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais) por família, na forma
prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se família unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros.
Art. 2o. São objetivos do Programa Mais Renda do Município de Luziània:
I - a promoção de política visando ao combate da exclusão social;
II - o estímulo à emancipação sustentada das famílias que vivem abaixo da linha de pobreza;
III - a criação de mecanismos preventivos e de recuperação para coibir o abandono, a prostituição
e a mendicância;
IV - o estabelecimento do cadastro único, que possibilite o monitoramento e a avaliação dos
resultados do programa.
Art. 3o. São condicionalidades para ingresso no Programa Mais Renda do Município de Luziània:
I - renda familiar per capita de até R$ 300,00 (trezentos reais);
II - comprovação de matrícula na rede pública de ensino dos filhos em idade escolar;
III - atestado de vacinação atualizado das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos;
IV - morar em Luziània há pelo menos 02 (dois) anos.
§ 1o. A comprovação da renda familiar será feita mediante a apresentação de um dos seguintes
documentos por todos os membros da família do requerente que exerçam atividade remunerada:
I - Carteira de Trabalho e previdência Social com anotações atualizadas;
II - Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
III - Carné de contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
IV - Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de
previdência social público ou privado;
V - Declaração do requerente.
§ 2o. A apresentação de um dos documentos mencionados nos incisos I e V do parágrafo anterior
não exclui a faculdade da Prefeitura de emitir parecer sobre a situação socioeconômica da família
requerente.
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S (611 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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§ 3o. A declaração do requerente será aceita somente nos casos de trabalhadores que,
excepcionalmente, estejam impossibilitados de comprovar sua renda mediante a documentação
mencionada nos incisos de I a IV do § 1o deste artigo.
§ 4o. A renda familiar per capita será obtida por meio da divisão do somatório de todas as receitas
pecuniárias dos integrantes da família pela quantidade de pessoas cadastradas como seus 
integrantes.
§ 5o. A prioridade do Programa Mais Renda é para os que não possuem outros programas sociais.
§ 6o. Excepcionalmente nos casos em que o beneficiário possuir outros programas sociais, os
mesmos serão somados para obtenção da receita pecuniária, influindo assim, na renda per capita.
Art. 4o. Caberá ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho, a coordenação, a gestão e a operacionalização do Programa
Mais Renda, que compreende a prática dos seguintes atos:
I - concessão e pagamento do benefício;
II - a gestão do Cadastro Único;
III - a supervisão do cumprimento das condicionalidades, bem como o acompanhamento e a
fiscalização de sua execução.
Art. 5o. Excetuando-se as situações de caráter emergencial e de calamidades naturais, o ingresso
das famílias no Programa Mais Renda ocorrerá única e exclusivamente por meio de inscrição no
Cadastro Único, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6o. A concessão dos benefícios do Programa Mais Renda tem caráter temporário e não gera
direito adquirido.
Art. 7o. O benefício será pago mensalmente e poderá ser processado por meio de cartão
magnético bancário, fornecido pela Administradora do Cartão, conveniada com o Município e com
a respectiva identificação do beneficiário.
§ 1o. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito preferencialmente à mulher.
§ 2o. O valor do benefício poderá ser majorado por Decreto do Executivo, em razão da dinâmica
socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, no mesmo índice que reajustar a
Unidade Fiscal do Município.
Art. 8o. As famílias beneficiárias deverão cumprir com as seguintes contrapartidas com vistas a
acelerar o processo de inclusão social:
I - comprovante de matrícula na rede de ensino e frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por 
cento) nas aulas do ensino fundamental, para alunos de 6 (seis) a 15 (quinze) anos, e 75%
(setenta e cinco por cento) para adolescentes de 16 (dezesseis) anos a 17 (dezessete) anos;
II - apresentação do calendário integral de vacinação infantil;
III - inscrição no Sistema Nacional de Emprego de todos os membros da família que estejam
desempregados e aptos para o trabalho;
IV - participação nas atividades voltadas para a qualificação e requalificação profissional a fim de
possibilitar o ingresso dos membros da família beneficiária no mercado de trabalho, segundo as
suas aptidões e qualificação pessoal;
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V - os recursos não poderão ser utilizados para a compra de bebidas alcoólicas e cigarros;
VI - apresentar mensalmente, comprovante de compras de alimentos mediante nota fiscal ou
cupom fiscal, emitidos por estabelecimentos comerciais localizados no município de Luziània, no
valor de benefício.
Parágrafo único. Será obrigatória a frequência dos membros das famílias beneficiadas nas
atividades instituídas em favor:
I - da erradicação do analfabetismo;
II - do aleitamento materno;
III - do acompanhamento pré-natal.
Art. 9o. As famílias atendidas pelo Programa Mais Renda da Prefeitura poderão ser excluídas na
ocorrência das seguintes situações:
I - comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da Legislação aplicável;
II - descumprimento de condicionalidades que acarrete o cancelamento dos benefícios
concedidos;
III - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas quando do
cadastramento;
IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
V - alteração cadastral da família, cuja modificação implique no desligamento do programa;
VI -três suspensões, consecutivas ou não, durante a vigência do benefício;
VII - não retirada do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias após o crédito, sem justificativa;
VIII - mudança de residência para outro município.
Art. 10. Após o recebimento da 12a (décima segunda) parcela do benefício, a família poderá,
mediante avaliação técnica ser desvinculada do programa.
Parágrafo único. A avaliação técnica será feita por assistentes sociais designados para este fim,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 11. As despesas decorrentes do Programa Mais Renda da Prefeitura correrá à conta de
dotações próprias.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa
com as dotações orçamentárias disponibilizadas.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos complementares necessários, visando
regulamentar os dispositivos desta lei que não forem autoaplicáveis.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais
necessários, bem como a inclusão nos instrumentos de planejamentos necessários, ou seja, Lei
do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
(LOA).
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Art. 14. O Programa Mais Renda do Município de Luziânia não afetará o disposto na Lei Municipal
n° 3.806, de 13 de outubro de 2015, estando a ela interligado no que se fizer necessário para sua
execução.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 01/12/2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2017.
RISTOVAO VAZ TOR
Prefeito Municipal
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