norma nº 3934/2017

PREFEITURA
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.934 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
“Cria o 1o Centro Especializado de Reabilitação
de Luziânia - CER, situado entre à Avenida
Aeroporto e a Rua Santana, Setor Fumai, neste
Município, na forma que especifica, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica criado o 1o Centro Especializado de Reabilitação - CER, situado entre à
Avenida Aeroporto e a Rua Santana, no bairro Setor Fumai, neste Município, que tem por
finalidade o acolhimento, atendimento e reabilitação de portadores de necessidades
especiais (PNE), de deficiência na visão, auditiva, motora e mental, com atendimento
médico nas especialidades de oftalmologia, otorrinolaringologia, ortopedia, neurologia,
cardiologia, assim como atendimento nas áreas de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e
enfermagem.
Art. 2o- À Secretaria Municipal de Saúde caberá tomar todas as medidas necessárias à
aplicação da presente Lei.
Art. 3o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 (vinte e dois) dias do mês
de junho de 2017.
CRISTOVÃO VAZ TORMMM
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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