norma nº 3939/2017

PREFEITURA
WA Luziania
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 3.939 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal
n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001, Lei de
Criação da Unidade de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos Municipais de
Luziânia, IPASLUZ-SAÚDE, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
aprova e o mesmo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Os incisos I, III e IV do artigo 5o da Lei Municipal n° 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, “DAS INSCRIÇÕES”, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5° (...)
1-0 cônjuge ou companheiro (a), em união estável, conforme dispuser o
Regulamento.
(...)
III - Os filhos até 23 (vinte e três) anos de idade, desde que comprove
matrícula e frequência em curso de graduação em nível superior de ensino,
condições essas que deverão ser demonstradas semestralmente, na forma
preconizada em regulamento.
IV - O enteado ou menor tutelado equiparado a filho, sob guarda do titular,
desde que em processojudicial de adoção.
Art. 2o. Os incisos e parágrafos do Art. 7o, da Lei Municipal 2.440, de 28 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°. (..)
I - Beneficiário titular, contribuição mensal correspondente ao percentual de
3% (três por cento) sobre o valor total de sua remuneração, proventos ou
pensão previdenciária descontado em folha de pagamento.
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72,800-060
S Í614 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.iuziania.ao.aov.br
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II - Beneficiários dependentes:
a - O cônjuge ou o (a) companheiro (a), contribuirá com o valor
correspondente ao percentual de 1% (um por cento) sob a remuneração do
beneficiário titular, descontado em folha de pagamento.
b - O filho equiparado a filho, contribuirá com o valor correspondente ao
percentual de 1% (um por cento) sob a remuneração do beneficiário titular,
descontado em folha de pagamento.
III - Contribuição mensal devida pelos órgãos da administração direta,
autárquica - (Instituto de Previdência) e fundações do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, correspondente a 5% (cinco por cento) do total da folha de
pagamento dos respectivos órgãos.
IV - Recursos provenientes da renda de aplicações no mercado financeiro na
forma da legislação vigente.
V- Doações ou outros recursos eventuais.
VI - Os valores relativos ao pagamento dos débitos remanescentes da
Prefeitura Municipal.
VII - Recursos provenientes da prestação de serviços a outras entidades,
pessoasjurídicas e pessoas físicas.
§ 1o. As transferências dos valores da contribuição que trata este artigo
deverão ser creditadas na conta da Unidade de Assistência a Saúde -
IPASLUZ-SAÚDE, até o 5o dia útil do mês subsequente ao de referência.
§ 2°. Os valores atualizados e corrigidos serão descontados dos contribuintes
a partir de 30 dias após a entrada em vigor da Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
mês de junho de 2017.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos-22 (vinte e dois) dias do
CRISTÓVÃO VAZ TORIwlN
Prefeito Municipal de Luziânia
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