norma nº 4044/2018

PREFEITURA
Luziama
GOVERNANDO PARA TODOS
LEI MUNICIPAL N° 4.044 DE 21 DE JUNHO DE 2Ô18.
“Altera a Lei Municipal n° 4.016/2017 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições
legais e •constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica revogado o parágrafo único do artigo 2o da Lei Municipal n° 4.016/2017.
Art. 2.° O artigo 3o da Lei Municipal n° 4.016/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3.° O número de permissões será definido pela Divisão de Trânsito e
Transportes Urbanos - DITTUR, após os respectivos levantamentos e, constará de
ato normativo do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° - Até que se concluam os levantamentos citados neste artigo, serão
outorgadas autorizações precárias, levando em conta critérios definidos pela
Divisão de Trânsito e Transportes Urbanos - DITTUR, dentre os quais a antiguidade
dos pedidos formulados;
§ 2o - As autorizações citadas no artigo anterior terão vigência máxima de 01
(um) ano.
Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês
de junho de 2018.
CRISTOVAO VAZ TORMIN
Prefeito Municipal de Luziânia
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080/ 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br