norma nº 1265/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Etc. -SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N3 1265 de 17 de março de 1989.
"Cria a Divisão de Avaliação
de Imóveis da Prefeitura Mu
nicipal de Luziânia."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:
Art. 13 - Fica criada a Divisão de Avaliação de
Imóveis da Prefeitura Municipal de Luziânia, subordinada a Secre
taria de Finanças.
Art. 23 - A Divisão de que trata o artigo ante
rior, terá por finalidade a Avaliação de Imóveis no território do
Município de Luziânia para efeito de cobrança e recolhimento do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "inter vivos".
Art. 3Q - A Divisão de Avaliação de Imóveis será
constituída de um (01) Avaliador Chefe e três (03) Avaliadores.
Art. 4Q - A Secretaria de Finanças do Município
regulamentará o funcionamento da Divisão no prazo de 60 (sessenta)
dias da vigência desta Lei.
Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos
17 dias do mês de março de 1989.
mns.
JOSÈ ÉOR^IZ A
Prefeito Municipal