norma nº 1266/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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LEI N9 1266 de 21 de abril de 1989.
"Passa a denominar-se PARQUE
CHICO MENDES, o local conhe
cido como Bosque na SQ. 12
Q. 06, CIDADE OCIDENTAL."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Es
tado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa a ser denominado PARQUE CHICO MENDES,
o local conhecido como BOSQUE na SQ. 12 Qd. 06, CIDADE OCIDENTAL.
Art. 29 - Até 30 dias a partir da data da publicação
desta Lei, será constituída uma Comissão com 03 representantes, sendo um do
Executivo, um do Legislativo e outro da Comunidade, para estudar a melhor
maneira de se preservar o Parque. 0 Prefeito indicará dois membros e a Mesa
da Câmara indicará o representante do Legislativo.
Art. 39 - A Comissão terá 60 (sessenta) dias a partir
da sua constituição para apresentar relatorio completo ao Prefeito Municipal,
com as sugestões para preservação do Parque.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 21
dias do mês de abril de 1989.
Prefeito Municipal