norma nº 1267/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI N9 1267 de 16 de junho de 1989.
"Proibe o USO D0 FUMO nos Cole
tivos e Salas de Aulas da Re
de Municipal de Educação do
Município de Luziânia e dá
outras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art, is - Fica proibido FUMAR ou conduzir cigarros
aceso no interior de ônibus e salas de aulas da Rede Municipal de
Educação de Luziânia.
Art. 29 - As Empresas que têm concessões para trans
portes de passageiros no Município de Luziânia, terão 30 (trinta)
dias a partir da data da publicação desta Lei para afixar placas
em todos os Ônibus com a inscrição: PROIBIDO FUMAR (Lei n9 e data
da publicação).
Art. 39 - As pessoas que violarem esta Lei serão
convidadas a sair do carro e estarão sujeitas a uma multa de 01
(um) a 05 (cinco) pisos salariais.
PARAGRAFO CJNICO - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 49 _ Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 16
dias do mês de junho de 1989.
JOSÉ RORIZ AtfUIAR
Prefeito Municipal
NMS.