norma nº 1270/1989

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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LEI 1270 de 21 de abril de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Execute
vo a desmembrar a Secretaria de
Saúde e Bem Estar Social e dá ou
tras providências."
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a desmembrar a atual Secretaria de Saúde e Bem-Estar So
ciai em Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Promoção Social.
Art. 2Q - Para o cumprimento da presente Lei
fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder,
mediante Decreto, as competentes alterações da Estrutura Orgâ
nica e Regimento Interno da Prefeitura Municipal e abrir os ne
cessários Créditos Especiais e ou Suplementares, obedecidos os
limites vigentes no orçamento Programa do exercício de 1989.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 21 dias do mês de abril de 1989.
Prefeito Municipal
DFM/nms.