norma nº 1272/1989

Estado de Goiéis
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP 77.220
CGC 01169416/0001-09 - Tel (061) 621-1025 ou 621-1026 - Telex 3386
Esc. • SDS - Ed. Venâncio II - Sala 54 - Tel. (061) 225-3631 - Brasília - DF
LEI N3 1272 de 10 de maio de 1989.
"Autoriza o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal a promover a ade
são a Grupos de Consórcio, com
o fim de adquirir equipamentos
rodoviários e dá outras provi^
dências,"
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a promover a adesão e consequente subscrição
pos de Consórcio com a finalidade de adquirir duas (02)
veladoras novas, de fabricação Nacional.
Municipal de
legais
a Gru
motoni
Art. 23 - a adesão aos Grupos de
cio se fará necessáriamente mediante a formalização de
rência Pública, de acordo com as cautelas legais.
Consór
Concor
Art. 33 - As adesões a Grupos de
cio, que ficarão adstritas às vigências dos respectivos
tos, não poderão exceder a 30 (trinta) meses, após a entrega
das duas (02) motoniveladoras.
ConsÓ£
crédi
Art. 43 - São autorizadas as antecipações
de prestações vincendas. a título de lances-1ivres, desde que
tais pagamentos, aos preços vigentes ao dia, liquidem parcelas
finais de cada Grupo, com o fim de abreviar a participação do
Município no Consórcio, tudo condicionado a existência de re
cursos financeiros disponíveis.
Art. 53 - Fica o Prefeito Municipal auto
rizado a realizar, se necessário operação de crédito com o fim
de viabilizar os pagamentos dos lances iniciais, intermedia
rios ou finais (antecipações de prestações vincendas), obseir
vando-se o limite estabelecido na Constituição Federal, junto
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
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a entidade financeira, a própria administradora do consórcio,
ou junto a empresa ou empresas revendedoras dos equipamentos.
Art. 6Q - Para o cumprimento da presente
Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir os necessários créditos especial e ou suplementar.
Art. 7Q - Finalmente, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a oferecer, a título de garantia
para liquidação da despesa, parte dos percentuais da Cota do
F.P.M. - Fundo de Participação dos Municípios, junto a entida
de bancária repassadora.
PARÃGRAFO ÚNICO - A garantia a que se re
fere o "Caput” deste artigo, será objeto exclusivamente das
prestações vincendas após a entrega das 02(duas) motonivelado￾ras.
Art. 8Q - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂ
NIA, aos 10 dias do mês de maio de 1989.
V
JO^É RORIZ AGUIAR
L"
Prefeito Municipal
DFM/nms.